Código Penal Artigo 181

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PARA CARREIRA JURÍDICA Execução Penal Marcelo Uzeda LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI 7210/84 (parte 2) EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,…

LEI No 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. c c c c c Publicada no DOU de 13-7-1984. Lei n o 11.671, de 8-5-2008, dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de…

ASPECTOS PENAIS DA LEI Nº. 11.101/2005 LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS AUTORA: MORGANA PAULETTE DA SILVA GARANHUNS-PE, 2009 RESUMO Revelando uma contínua evolução na busca de um sistema penal falimentar mais justo, tanto para o falido quanto para os seus credores, a Lei nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação de Empresas – LRE), veio regulamentar os institutos não só da falência, como também a recuperação judicial e extrajudicial. Várias foram

audaciosa aventura, fixar-se em linhas rígidas, traços de régua como ou qual teria sido a sistemática formadora do primitivismo do grupo familiar. 2. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei Maria da Penha conceituou a violência doméstica contra a mulher no seu artigo 5º e também estabeleceu sua abrangência: “[...] qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. (BRASIL, 2011: 1826). Essa ação ou omissão deve…

desenvolvida por sociedades empresárias. No entanto, ainda hoje existe a possibilidade de a atividade empresarial ser desenvolvida por empresário individual, pessoa física, o qual deverá contar com capacidade para o exercício da ocupação mercantil. O Código Civil, no art. 972, determina que “podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. São indispensáveis alguns comentários a respeito da capacidade da pessoa…

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…

abril de 2012.Des. Manoel Mendes Carli – Relator RELATÓRIOO Sr. Des. Manoel Mendes CarliFlávio de Assis Alves interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de f. 585-595, que o pronunciou como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), do Código Penal. O recorrente em suas razões (f. 612-629), requer sua absolvição sumária, uma vez que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa e, alternativamente, o afastamento do qualificadora do motivo…

análises. DIREITO PENAL (Teoria das Penas) Em princípio, todos são responsáveis pelos seus atos e por suas condutas, devendo receber a devida sanção penal quando praticam atos tidos como criminosos. A exceção se dá com os inimputáveis, isto é, aqueles que não podem responder por suas ações ou omissões, pois lhes falta a capacidade de discernimento para entender o caráter ilícito do fato ou porque ainda não atingiram a plena capacidade para suportar encargos de uma ação penal e uma…

judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do…