Código Penal Artigo 181

não facilitada pela atividade funcional, será um furto comum. OBSERVAÇÃO: Condômino, coerdeiro ou sócio- se houver subtração entre estes, teremos furto comum, Art. 156 do CÓDIGO PENAL, é um furto de menor potencial ofensivo, pois é de coisa comum, é detenção de seis meses a dois anos, e de acordo com o § 1° é ação penal pública condicionada a representação, (dependendo de representação). SUJEITO PASSIVO - é qualquer pessoa, física ou jurídica, proprietária/possuidora ou detentora da coisa

injusto praticado pelo possível delinquente. A prisão nada mais era do que simples estocagem de sujeitos a espera de sua verdadeira pena, desta feita: A antiguidade desconheceu totalmente a privação de liberdade, estritamente considerada como sanção penal. Embora seja inegável que o encarceramento de delinquentes existiu desde tempos imemoráveis, não tinha caráter de pena e repousa em outras razões. Até fins do século XVIII a prisão serviu somente à contenção e guarda dos réus para…

através da confiança no outro, daí o sigilo bancário derivar da boa-fé contratual, previsto no artigo 762, n.º 2 do Código Civil. Mas rapidamente esta atividade bancária passou a estar associada a usos comerciais que tinham o dever de agir com discrição nas operações realizadas. Com a evolução dos tempos e da atividade esta profissão passou a tornar-se uma profissão respeitada e regulada por estatutos e códigos próprios, até então sem regulamentação. Isto sim, ajudou muito a que o…

adentramos no assunto primeiro vejamos o que significa “OPOSIÇÃO” Oposição: É o ato pelo qual alguém, com legitimo interesse ou autorizado por lei, se opõe à realização de um ato jurídico. Ato de manifestar vontade contrária a alguma coisa. O Artigo 56 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor é réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos” Vejamos um exemplo: Duas…

Contrária: Não obstante os argumentos daqueles que defendem a discussão e o implemento da matéria, a corrente contrária ao assunto, argumenta que, a maioridade penal aos 18 anos não é causadora da situação de violência em nosso país. Portanto, para estes, a redução da maioridade penal, não só seria grave retrocesso às políticas penitenciárias e penais do país, mas também seria uma grave violação aos dispositivos legais existentes, quais sejam, a Constituição da República que ao definir…

NOVO TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao direito à vida e a dignidade da pessoa humana. O Código Penal brasileiro não legitima essa forma de aborto, porém o Supremo Tribunal Federal juntamente com…

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1. Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). 2. Execução fiscal — jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). 3. Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). 4. Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). 5. A lei, o…

As medidas protetivas, espécies e fundamento A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir desta premissa, o artigo 98 do ECA estabelece que as medidas de proteção serão aplicadas sempre que houver violação dos direitos estabelecidos no próprio ECA por "ação ou omissão…

de Direito de São Bernardo do campo sobre os Direitos da Mulher Tema da palestra: Lei Maria da Penha. Quebrando o silêncio. Dr. Paulo Alberto M. Pereira - Especialista em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura, Delegado de Polícia há 11 anos e professor de Direito Penal e Processo Penal da Fapan há seis anos. Medidas Protetivas, quebrando o silêncio porque quando não tinha lei que protegesse a mulher ela aguentou aquilo em silêncio. Até 2006 não tínhamos nenhum…