Penal

Introdução
O que é o direito penal?
Para se falar de direito penal, há que primeiro, dividi-lo em duas categorias: direito penal em sentido formal e direito penal em sentido material.
O direito penal formal é o conjunto de normas jurídicas, previstas para aplicar determinadas sanções a determinados comportamentos.
Assim, as penas são aplicáveis a agentes que actuam com culpa, enquanto que as medidas de segurança, não pressupondo a culpa do agente, são apenas aplicadas tendo em vista a perigosidade do agente no futuro. Por norma, são aplicáveis aos inimputáveis, sendo que estes não são susceptíveis de culpa.
O direito penal formal é o conjunto de normas que visa “proteger” os bens jurídicos fundamentais, que ajudam no desenvolvimento ético das pessoas ou à subsistência de uma sociedade politicamente organizada.

A inquisição e o direito penal
O direito penal tem as suas raízes na inquisição.
A inquisição, tribunal eclesiástico (1233), tinha, inicialmente, como função examinar, averiguar e condenar quem era acusado de heresia. Mas depressa passou a inquirir casos de bruxaria, sodomia, pedofilia, bigamia, entre outros crimes.
De notar que, nesta altura, o acusado não tinha meios de defesa, e se tentasse sequer, saber quem o tinha denunciado, tal acto apenas ia contribuir para o agravar do seu castigo.
Estas acusações eram apreciadas por uma autoridade civil, e os julgamentos realizados em segredo, muitas vezes sob tortura. Desta forma era decidido o castigo a aplicar, sendo a sentença pronunciada durante o auto-de-fé . Estes autos-de-fé, normalmente conduzidos pela igreja, visavam suprimir a heresia e as opiniões dissidentes.
O povo não tinha opinião, estando subjugado às opiniões do clero e da Coroa.
As penas aplicadas variavam entre simples multas, até à morte por fogo, não colocando de parte o açoitamento e prisão. A confiscação de bens, o desterro ou a excomunhão, também foram penas