Código Pena Brasileiro

prisão passar a ser instrumento de pena, ela se destinava a reter o condenado ate a execução de sua pena, que era sempre corporal ou infamante. A prisão é uma medida que coage, uma medida de força, um sacrifício da liberdade individual, mas reclamada pelo interesse social porque há indivíduos que não podem ficar em liberdade. Nas primeiras prisões e casas de força a pena era aplicada como detenção perpétua e solitária em celas muradas. Contudo, no século XVII, a pena privativa de…

intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A acusada foi indiciada pela conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 155, “caput”, do Código Penal. Conforme narrou a denúncia, no dia 29 de novembro de 2006 a acusada teria supostamente…

de lesão corporal grave, e quando da execução da pena, a vítima, que tratava a doença com coquetéis, veio a falecer. Questiona-se: Qual a solução jurídica para tal caso? Analisarei, com base nos conhecimentos apreendidos em sala de aula e na pesquisa feita por mim a respeito, o caso concreto apresentado. A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, ou, simplesmente, a AIDS, é considerada moléstia grave e contagiosa pelo ordenamento jurídico brasileiro, como previsto pelo art. 186, § 1º, da…

Rogério Greco que é como se fosse uma norma de reserva. Quando a norma principal mais grave por algum motivo não poderá ser usada, usa-se a norma subsidiaria menos grave. A subsidiariedade pode ser expressa ou tácta. Ex: Artigo 311 do código de Transito Brasileiro. Principio da consunção Para Rogério Greco esse principio pode se aplicar: A) Quando por um estado de necessidade o agente comente algum crime. Ele não será punido, pois o bem maior que seria a vida humana é maior. B)…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

.............................................................. 17 RESUMO Este trabalho visa discutir a controvérsia sobre a aplicabilidade da Lei Seca no sistema jurídico brasileiro. Nosso trabalho abordará de um modo geral a lei e seus principais legados, com enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade que foi a recusa em se fazer o teste de bafômetro. Observa-se que este tópico se apresenta de forma…

instituída pelo Decreto-Lei n° 2.848 em 1940, denominado Código Penal. O atual código é o 3° já existente no Brasil, e o que teve ate então a maior duração, sendo que os outros foram os de 1830 e 1890. Apesar de ter sido criado em 1940, lê se no artigo 361 do CP que este só entrou em vigor na data de 1° de janeiro de 1942. A evolução histórica da legislação penal brasileira pode ser resumida em três principais fases: PERÍODO COLONIAL; CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO; PERÍODO…

LARANJA, brasileiro, bancário, residente e domiciliado na rua..., por intermédio de seu procurador (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,propor QUEIXA -CRIME SUBSIDIÁRIA Em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado na rua ..., e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente e domiciliado na rua ..., com fundamento legal nos artigos 29 e 41, ambos do…

Ressocialização no Atual Sistema Penitenciário Brasileiro INTRODUÇÃO Este estudo tem por escopo analisar as funções da pena, com ênfase na ressocialização, demonstrando que a realidade do sistema prisional brasileiro é muito diferente do previsto na legislação vigente, traçando um paralelo entre o texto legal e a realidade. Para tanto, far-se-ão algumas considerações relevantes acerca do texto legal, sobre a ressocialização e as funções da pena. A Lei de Execuções Penais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL – ESTADO DE MATO GROSSO. RONALDO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos da ação criminal 2001/69 (código 10962), que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite nesta respeitável Vara, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, não se conformando com a sentença proferida por este juízo às…