Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS – FAC I Curso de Direito Direito Civil III Prof. Luiz Carlos de Barros Lapolla Aula de 15/08/2013 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO: NOÇÕES GERAIS DO DIREITO OBRIGACIONAL 1.1. Obrigação: etimologia. Na linguagem comum, o vocábulo “obrigado” se refere àquele que se sente devedor de um favor, de uma amabilidade, agradecido, grato. Já a etimologia da palavra “obrigação” é a seguinte: do latim obligatio, obligationis, radical de…

acordo com o artigo 113 do CTN – Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em principal e acessória. A obrigação tributária é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, parágrafo 1º, do CTN). Ela somente se extingue com o pagamento…

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Conceito: o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém, corresponde um dever de prestar, imposto a outrem. Em resumo, trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua orbita relações de uma pessoa para com uma coisa

Declara rendimento e retenção Caso 8 Não retém Não recolhe Não declara rendimento nem retenção RESPOSTA: Os efeitos jurídicos dos casos hipotéticos acima descritos vão desde obrigações tributárias até penais. Vejamos: a) CASO 1: Neste caso, tanto a pessoa jurídica quanto a física cumpriram suas obrigações, implicando como efeito jurídico apenas a extinção da obrigação tributária. b) CASO 2: Neste caso, a empresa reteve do trabalhador o valor devido por ele a título de…

tributário (taxista) Suspensão – parcelamento tributário II- Casos de outorga de isenção III- Quando a Lei dispensa o cumprimento de obrigações acessórias 31/10/2013 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (RJT) 1- Conceito: É o vinculo que une dois sujeitos em torno de uma prestação pecuniária chamado tributos. S= SUJEITO $ = PRETAÇÃO PECUNIÁRIA RJT = Estão…

Conceitue Titulo de Crédito Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida que a representam ou, é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Carturalidade Esse principio expressa a materialização ou incorporação do direito de crédito no titulo. Enquanto o documento ou cártula corporifica o direito a um crédito, a obrigação…

específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por imputar uma conduta ativa ao obrigado e não uma omissão. É conceituada, segundo Clóvis Beviláqua (Direito…

poluidor pagador, que é quando o poluidor deve arcar com os custos da reparação do dano que foi causado. O recurso especial foi provido de forma parcial para que se pudesse verificar se haveria possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer voltadas para a recomposição do bem que foi prejudicado. O Juízo de primeiro grau entendeu que o pedido é parcialmente procedente, condenando o réu a não exercer qualquer tipo de interferência na área antes prejudicada, a não

no mundo da realidade física. (ii) O propósito do estudo da norma jurídica, em sentido estrito, consiste em partir de uma situação fática concreta a fim de se aplicar uma norma que a regule. 05. Tributo é toda prestação pecuniária, de natureza fiscal, decorrente de uma relação jurídica entre o Estado, na condição de sujeito ativo, e o contribuinte, na condição de sujeito passivo, incidente em fatos de conteúdo econômico, que não constitua sanção de ato ilícito,…

(se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária; e (vi) sanção penal tributária. Tributo, conforme prescreve o Artigo 3º do CTN : “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ilícito Tributário é todo e qualquer…