Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PARTE GERAL (arts. 233 a 420 do CC) 1. DISTINÇÕES TERMINOLÓGICAS Importa observar, de início, que o termo “obrigação” é usado, tanto na linguagem jurídica como leiga, com vários significados. É comum que se diga, por exemplo, que todos têm obrigação de fazer caridade aos mais pobres; que todos têm obrigação de respeitar a vida e os demais direitos da personalidade das outras pessoas; que o proprietário tem obrigação de dar passagem ao vizinho dono de um…

fazer. Conforme o seu objeto, as obrigações podem ser dividias em principal ou acessória. Obrigação Principal É a obrigação de pagar o tributo propriamente dito (obrigação de dar), eventualmente acrescido de juros e multas. A obrigação principal é aquela que surge com a ocorrência de fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Obrigação Acessória São as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício…

Consignação em Pagamento Em uma relação civil, situada dentro do campo das obrigações, vinculando-se credor e devedor de uma determinada obrigação, via de regra, quando ocorre o descumprimento do pactuado, temos o inadimplemento do devedor que não cumpriu com a avença no prazo e condições estipuladas. Dentre as obrigações previstas no Código Civil de 2002, temos as seguintes: de dar coisa certa; de dar coisa incerta; de fazer; de não fazer. Vejamos a previsão delas no Código: Art.…

no direito tributário é possível a existência apenas das obrigações acessórias ou como alguns dizem, deveres instrumentais, como ocorre no caso de imunidades e de isenções, existem as obrigações acessórias mas, não há que se falar em obrigação principal. Explica-se essa situação apenas com a leitura do art. 113, § 1º, do CTN, onde se obtêm a idéia de que a obrigação principal “tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”, esse texto nos permite afirmar que a toda…

Disciplina Direito Civil III Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” São Bernardo do Campo — Setembro de 2013 “Noções Gerais de Obrigação. Modalidade das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” 1 Tema: “Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias e Outras Modalidades de Obrigação” Elaine E.…

providências necessárias e adequadas à reparação efetiva do seu direito violado, conforme prescreve o n.º 3, do artigo 4º, do CPC, ou seja, quando a obrigação não é voluntariamente cumprida, o credor tem o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento executando o património do devedor, nos termos do artigo 817º, do CC. Mais se refira que a presente ação, não visa a definição do direito violado, mas a sua reparação efetiva a partir do pedido pelo titular do direito (Exequente),…

7. EXPLIQUE A INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES A TÍTULO GRATUITO. O art. 5º. Inciso I da Lei de Falências dispõe que as obrigações a título gratuito decorrentes de atos unilaterais e dos contratos celebrados pelo devedor não são exigíveis na recuperação judicial ou falência, a fim de evitar que o adimplemento das referidas obrigações causem prejuízos aos que se tornaram credores mediante efetivo cumprimento de contraprestações. Entretanto, as obrigações a títulos gratuitos, impostas por lei

Estados, segundo o artigo 147, possui também a competência para instituir os impostos municipais. Portanto, os Estados têm a competência para instituir: ICMS, IPVA, ITCMD + IPTU, ISS e ITBI. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Ao contrário da maior parte das obrigações de Direito Privado, entretanto, a obrigação tributária situa-se entre aquelas classificadas como ex-lege, isto é, para seu surgimento basta a ocorrência de certos fatos ou situações previstos em normas legais, sendo irrelevante a…

tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Obrigação tributária é toda…

Direito das Obrigações Grupo 2: Obrigação de Fazer e de Não Fazer Ana Luíza Delgado, Anna Cláudia Vitor, Gabriela Albuquerque e Luana Faria. Obrigação de Fazer (Obligatio ad faciendum) A obrigação de fazer pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. Pode ser a prestação de uma atividade física ou material (fazer um reparo em máquina, pintar casa ou levantar muro), como uma atividade…