Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

tela, sendo certo que a primeira estrutura-se pela associação de pessoas que contribuem para o capital social com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios unicamente capitalistas); a segunda subespécie admite a composição da sociedade pela associação de pessoas que contribuem para o capital social, umas com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios capitalistas) e outras com serviços (sócios de indústria); e a terceira subespécie consubstancia-se na existência de…

Noções Gerais das Obrigações Direito Civil - Direito das Obrigações Conceito, direitos reais, ônus reais, eficácia real, fontes e classificação das obrigações. Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal.…

jurídico. c) A patrimonialidade e a sujeição. d) A submissão e a liberdade. 03. A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função: a) De reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de prefixação das perdas e danos. Verdadeira, pois é este o objetivo da multa. b) Compensatória e punitiva. Falsa, pois a multa na obrigação pecuniária não tem como objetivo punir o devedor. c) De reforço da necessidade de cumprir a obrigação e liberatória. A…

Os Títulos de Crédito como Documentos Representativos de Obrigações Pecuniárias Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e

Direito das Obrigações Conceito de Direito das Obrigações : Complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em relação a outro. Fontes das obrigações no direito brasileiro 1. Contratos: que é um acordo de vontades, ato jurídico bilateral, tendentes a criar obrigações; 2. Declarações unilaterais de vontade; 3. Atos ilícitos: ação ou omissão de um agente causador de …

alguma relevância na atualidade, ainda mais para o estado do Rio de Janeiro, que nos próximos anos irão sediar diversos eventos de caráter mundial. 1.4 OBJETIVOS 1.4.1 OBJETIVO GERAL Ilustrar a iniciativa das parcerias público-privadas para o cumprimento de necessidades sociais diminuindo os gastos do cofre público. 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Contextualizar as PPPs no cenário mundial. Dissertar sobre os tipos de crises do Estado que conduziram às PPPs. 1.5 METODOLOGIA Este…

O que é denúncia espontânea? A denúncia espontânea direciona a atos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias. O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação

Artigo 639 Art. 638 - Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Nos dizeres do ilustríssimo Ministro Celso de Mello, ) seja fixada multa diária, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial proferida em sede de antecipação de tutela ou decisão definitiva, em valor a ser estabelecido por Vossa Excelência, mas não inferior a R$ 1.000.00 (mil reais); a citação do Réu,…

Teoria Geral das Organizações O presente trabalho tem como objetivo diferenciar organizações indivisíveis e organizações solidárias. Obrigações Indivisíveis Segundo Rodrigues, 2000, obrigação indivisível é quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato que não é suscetível de divisão por sua natureza ou pelo modo por que foi considerado pelas partes contratantes, ou seja, a sua divisão resulta na perda do valor do objeto e em alterações de sua substância. Reforçando…

sujeito passivo da relação tributária e tem como objeto prestação pecuniária. Já os deveres instrumentais, também chamados de obrigações assessórias são deveres impostos pelo Estado para que todos prestem informações necessárias das mais diversas, com o escopo de melhorar a apuração do Poder Público quanto a materialidade e quantificação das obrigações principais. Muito embora o §1º do art. 113, afirme que a “penalidade pecuniária” seria objeto da obrigação principal tal intelecção é…