Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

passivo, o dever de pagar determinada quantia pecuniária. Já os deveres instrumentais, consistem nas obrigações tributárias acessórias – art. 113, §2º, do CTN; tendo por objeto as prestações positivas e negativas oriundas da norma tributária para a arrecadação e fiscalização dos tributos. Quanto à multa pelo não pagamento da obrigação tributária, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária descrita na norma de…

indenização pecuniária, em segundo plano. Por meio da reparação natural busca-se a recuperação da área degradada, ou seja, o restabelecimento do status quo ante, sendo considerado o meio mais apropriado de se ressarcir o dano causado. Apenas quando da impossibilidade técnica de se recuperar o bem lesado é que deve ser adotada a compensação ambiental. Notase que a compensação ambiental é uma forma subsidiaria de reparação natural que, prefere à reparação do dano na forma indenização…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

Responsabilidade passiva tributaria O tema da sujeição passiva tributaria relaciona-se ao critério pessoal passivo do conseqüente das normas que prescrevem deveres ou obrigações de natureza tributaria. Como já sabido o critério pessoal do conseqüente normativo é formado pelo conjunto das notas necessárias a identificação dos sujeitos de direito, sendo eles o passivo e o ativo, que deverão compor a relação jurídica a ser instaurada no momento da constituição do fato jurídico…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Credor (sujeito ativo) Devedor (sujeito passivo) Objeto: prestação Características dos sujeitos: podem ser: pessoas físicas ou jurídicas determinados ou determináveis (ex: mega-sena) singulares ou plurimos (ex: conta conjunta X banco) o sujeito deve ser capaz pode haver dívida sem responsabilidade (jogo do bicho) e responsabilidade sem dívida (fiador) Quebra do vínculo: Sanção: reparatória (status…

externa porque consiste em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir. Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas…

comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma empresa sucessora da anterior, sendo responsável, assim, pelas obrigações tributárias da empresa anterior, neste trabalho será abordado de forma prática e didática, como se opera a sucessão empresarial e quais são os requisitos previstos em lei para a caracterização deste instituto. bem como o…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – art. 475-I, CPC A execução de título judicial vai ser sempre por cumprimento de sentença. 2- Sistemática 1) prestação de fazer ou não fazer – art. 461, CPC 2) Prestação de entrega de coisa distinta de pecúnia – art. 461-A, CPC 3) Prestação pecuniária – art. 475-J a 475-R 3- Competência a) competência originária – art. 475-P, I, CPC b) Regra geral de competência – art. 475-P, II, CPC – EXCEÇÃO – pú, o…

que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Art. 564: Não se revogam por ingratidão: I – as doações puramente remuneratórias; II – as oneradas com encargo já cumprido; III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural; IV – as feitas para determinado casamento. Obs.: Títulos de créditos (cheque, nota promissória) oriundos de dívida de jogo são anuláveis. 3. CONDIÇÕES DE VERIFICAÇÃO Existem hipóteses atípicas no…

TRIBUTÁRIO: É o ramo do Direito que cuida da ação de tributar, a qual está autorizada pela própria Constituição Federal que possibilita a criação de tributos. Sujeito Ativo = quem cobra Sujeito Passivo = quem paga Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados;