Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Maria Bernadete Miranda 1 ABSTRACT This article hás the objective of studying the titles used in commercial relations. The creditor, to exercise his right of receiving a debt, needs to present a document that comprobaters the debt. This document is denominated “Title of Crédit”. 1. INTRODUÇÃO O uso do crédito, em sentido amplo, é tão antigo quanto a sociedade organizada. Mas, na acepção comercial, pecuniária, pressupões a…

fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação principal refere-se à obrigação de pagar ao Estado pelo tributo ou penalidade pecuniária cobrada. Já a obrigação acessória advém do dever de fazer…

fato gerador em fato gerador da obrigação tributária principal e fato gerador da obrigação tributária acessória. 8[ ] O fato gerador da obrigação principal é aquele que faz nascer para o sujeito passivo o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária. 9[ ] O fato gerador da obrigação acessória pode ser definido como aquele impõe ao sujeito passivo a prática de um ato ou a abstenção deste, no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. 10[ ] Como exemplo de um…

a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da patrimonialidade, requisitos sine qua non para definição

CONCLUSÃO..............................................................................11 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS............................................11 1 INTRODUÇÃO O presente artigo se destina a explicar sobre as Obrigações tributárias, tal estudo que proporciona conhecimentos sobre o ramo do Direito Tributário, composto por 6 tópicos relacionado ao tema, esse artigo contribui para compreensão desse assunto a partir dos esclarecimentos de autores dos…

penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Obrigação Principal = identificada por seu objeto.…

dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 71. O controle…

as obrigações podem ser classificadas em três categorias: obrigações negociais, de responsabilidade civil ( art. 389 a 391, CC/02) e de enriquecimento sem causa (art. 884 a 886, CC/02). Fernando Noronha destaca que na atual sociedade de massas se exige uma acrescida proteção, em nome da justiça social, daqueles interesses que aglutinam grandes conjuntos de cidadãos. No que concerne a boa-fé objetiva, Judith Martins-Costa prega uma nova metodologia quanto ao direito das obrigações e uma

ainda lhe seja devido; e 6.3. será responsável pelo pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento da obrigação advir de caso fortuito ou força maior, o(a) CONTRATADO(A) somente sofrerá a sanção de não receber qualquer valor que ainda porventura lhe seja devido, ficando as partes, no mais, totalmente quites, sem que sobrevivam quaisquer outras obrigações de parte a parte. Cláusula 7ª. – Caso o(a) CONTRATANTE…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o