Cumprimentos De Obrigações Pecuniarias

Capítulo VII Garantia e reforço das obrigações 7.1 Garantia das Obrigações 7.1.1 Noção - Proteção contra inadimplência - Nascia da espontaneidade - Se dividia em garantias pessoais e garantias reais Garantias Pessoais não revestidas do formalismo A) Mandatum pecuniae credendae B) Receptum argentiari C) Cosnstitutum debitu As fianças eram três tipos: A) Sponsio B) Fidepromisso -Lex publilia -Lex apuleia -Lex fúria -Lex cicereia C) Fideiussio Garantias

1ª APOSTILA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 233 a 420 e 840 a 886 do Código Civil) O Direito das Obrigações é considerado a parte especial do Código Civil. Porque grande parte da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações, em detrimento das demais especialidades. No Novo Código Civil, o Livro de Direito das Obrigações engloba o exame dos Contratos (Títulos V e VI), dos atos unilaterais (Título VII), dos títulos de crédito (Título VIII) e da responsabilidade…

jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. As obrigações tributárias são de dois tipos: * Obrigação Tributária Principal: É aquela cuja criação depende sempre de lei, tendo como objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Vale dizer que é de natureza patrimonial. * Obrigação Tributária Acessória: É criada pela legislação tributária. Seu objeto, em vez de…

que os serviços Administrativos podem envolver ou não a realização de obra e o fornecimento e instalação de bens. No serviço público tradicional tem-se a concessão patrocinada, onde a remuneração abrange a tarifa do usuário e contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; nos serviços administrativos tem-se a concessão administrativa, sendo a remuneração feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, semelhante ao contrato de…

de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, nota-se que o legislador entende como a modalidade usual ou comum de extinção de uma obrigação tributária principal o seu respectivo pagamento. No entanto para que o…

passivo de pagar o tributo, ou a penalidade pecuniária (obrigação principal) ou, ainda, de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Todavia, o sujeito ativo tem apenas o direito de fazer contra o sujeito passivo um lançamento, criando, assim, um crédito. Obrigação principal (art. 114) Tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º). Tem sempre conteúdo…

regula as relações jurídicas decorrentes da atuação do estado no terreno financeiro visando à obtenção de receitas derivadas sob forma de tributos (prestação pecuniária compulsória) é o que constitui o direito tributário. No ramo do direito tributário falaremos sobre a obrigação tributária, os elementos constitutivos e as fontes das obrigações tributárias. Obrigação tributária Entende-se por obrigação tributária o dever de alguém dar ou de fazer alguma coisa para o fisco em virtude da…

tributárias; • Analisar, apurar, compensar, escriturar e evidenciar os tributos incidentes nas atividades empresariais; • Analisar e planejar o impacto financeiro e dos procedimentos fiscais nas atividades empresariais; • Controlar e aplicar as obrigações principais e acessórias inerentes ao sistema tributário. Contextualização A Contabilidade é uma Ciência Social que objetiva controle do patrimônio das entidades e de seus resultados. O Direito é uma Ciência Social - objetivo a…

direito das obrigações é um conceito bem simples e ao mesmo tempo muito complexo. Porque tudo e qualquer coisa que fazemos envolvem o direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações Direitos das obrigações é…

jurídico de pagar o tributo; outra ampla, referindo-se à unidade composta pela obrigação de pagar o tributo e às penalidades pecuniárias. Débito é o dever jurídico que o sujeito passivo tem de cumprir uma prestação, relativamente a um objeto. Surge, portanto, a questão: na esfera tributária, que objeto seria esse? Na acepção estrita, tributo; na ampla, tributo e penalidades pecuniárias. O legislador do Código Tributário Nacional optou pela acepção mais ampla. É o que se depreende da…