Cumprimento De Sentença Honorários

- O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, a acompanhar a ação de divórcio litigioso com oferta de alimento, distribuído sob o nº. elaborando defesa, com posterior ajuizamento e acompanhamento até qual instância for. Cláusula Segunda - Em remuneração pelos serviços profissionais ora contratados serão devidos honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor da condenação (apurado em liquidação de sentença) ou sobre o acordo…

Requerido é autônomo, atua como ..............................., e ainda mantém uma filha fruto de outro relacionamento. Portanto, não há motivo que justifique a falta de cumprimento das obrigações do Requerido, já que possui bom rendimento como autônomo, além de não poupar gastos com sua outra filha. Conforme exposto na sentença, foi definido o valor dos alimentos no acordo com base no salário mínimo vigente na época, o que corresponde atualmente a R$289,60 (duzentos e oitenta e…

de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. *Art. 1º, Inciso 3º CF/88 – Principio da Dignidade da Pessoa Humana,

Secretaria da _________Vara do Trabalho de _________________PE, no uso de suas atribuições, em observância ao Provimento CGJT N.º 01/2012 (com disposições incorporadas pelos arts. 70 a 74 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral 2012) e em cumprimento à determinação judicial contida no despacho exarado à(s) fl(s). ____________. CERTIFICA E DÁ FÉ que tramita por esta ________Vara do Trabalho de ________________/PE a Reclamação Trabalhista autuada sob n.º _____________________…

subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 95-98, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: Na data de xx de xxxxx de xxxxx, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, a sentença proferida por V. Exa. às fls. 95-98, do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em xx de xxxxxx de xxxxxx, conforme certidão de fls. xx. Pela referida sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos…

sobre patrimônios e não sobre pessoas, exceções: prisão civil do devedor de alimentos, desapossamento de imóvel. • A execução recai sobre o patrimônio do devedor: exceções: responsabilidade de terceiros. • Art. 591 - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Principio da disponibilidade da execução • Cessão do crédito: sucessão processual sem necessidade de concordância do…

estará extinta ou ele pode não cumprir, que chamamos de inadimplência. Diante do descumprimento o credor ficou sem receber, portanto, ele terá direito de FORÇAR o cumprimento da obrigação, ou seja, entregar a coisa. Isso será feito através do judiciário com o ingresso de uma ação denominada execução (tem por finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC.…

DILIGÊNCIA CONTINUADA – após as 20 h – possível se o adiamento prejudicar ou causar grave dano à diligência (art. 172, § 1º) EXCEÇÃO À REGRA GERAL- feriados e após as 20h - interpretação extensiva do disposto no § 2º do art. 172 HORÁRIO ESPECIAL - Cumprimento em dias não úteis e fora dos horários predeterminados – exceção á regra geral – autorização expressa do juiz, salvo na casa do indivíduo quando não houver consentimento, durante a noite. (art. 172, § 2º). VER NORMA CONSTITUCIONAL…

CONSTRUTORA ANAUEL LTDA REQUERIDO: MSA MAQUINAS Ação de reparação de danos –cível APELAÇÃO MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIAS, já devidamente qualificada nos autos do processo supra irresignada, permissa vênia, com a sentença exarada por este Douto Juízo no processo epigrafado, vem com o máximo respeito, tempestivamente, por intermédio de seu advogado e procurador, bem como o seu estagiário que adiante subscreve, interpor recurso de APELAÇÃO,…

o Princípio da patrimonialidade que conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves1 a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro Júnior2 a execução civil guia-se ainda pelo Principio da utilidade justificando o processo executivo apenas se