Cumprimento De Sentença Honorários

ADMISSIBILIDADE. 1.1 – DO CABIMENTO. Os presentes embargos arrimam-se na prescrição constante no artigo 535, I e II, do CPC e visam sanar o vício de omissão contido na sentença retro, conforme se demonstrará. Cabível, portanto, o presente recurso. 1.2 – DA TEMPESTIVIDADE. A publicação da sentença carreada com o vício apontado deu-se no dia 13 de março de 2014 (quinta-feira). Como o artigo 536 do CPC confere o prazo de 05 (cinco) dias para oposição dos…

não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A…

bastante procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo(doc. 01), com endereço profissional situado à, , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento da intimação, se pronunciar sobre a documentação juntada pelo executado, BANCO , I. Dos Fatos Aduz o executado que, a obrigação de fazer foi cumprida, e, que as despesas contestadas foram creditadas na fatura com vencimento em…

Comissão da Advocacia Municipalista. Direito Processual Civil III- Execuções Liquidação de sentença Conforme mencionado anteriormente, para executar um titulo executivo deve haver inicialmente o inadimplemento do devedor (580 do CPC/ 786 do NCPC) e que este seja liquido, certo e exigível (art. 586 do CPC/ 786 do NCPC). Contudo, haverá situações que o titulo executivo não será liquido a exemplo da sentença ilíquida (art. 459, paragrafo único do CPC / 509 do NCPC ) ou havendo pedido…

Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo. - sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de…

EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 9XXXXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXX nº XXXX, São Paulo/SP, CEP XXXXXXXX1, assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro no artigo 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. XXXXXXXXXXXXXXXX, esse r. juízo prolatou sentença de fls. 74/78

jurídico denominado processo, o Poder Público procura realizar, sem o concurso da vontade do devedor, “o resultado prático a que tendia a regra jurídica que não foi obedecida” (Liebman). Enquanto o processo de conhecimento visa à formulação, na sentença definitiva, da regra jurídica concreta que deve disciplinar a situação litigiosa, a finalidade do processo de execução é outra, qual seja, nas palavras do processualista Barbosa Moreira, “atuar praticamente aquela norma jurídica…

forçado da obrigaçao retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsavel suficientes para a plena satisfaçao do exequente Havendo resistência do devedor ao cumprimento espontâneo da obrigaçao, que lhe foi imposta por titulo executivo judicial ou extrajudicial, é exigida a intervençao do Estado para que se assegure o cabal cumprimento da obrigaçao. A ediçao da Lei 11.232/2005 e 11.382/2006, modificou em grande parte o panorama da execuçao em nosso ordenamento juridico. O CPC…

guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. Deve-se, ainda, em razão da condição econômica do réu, o valor do dia multa deve ser fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato. V – DO REGIME DE CUMPRIMENTO No que diz respeito ao regime de cumprimento, em razão de que a pena a ser fixada ser inferior a 04 anos, e não ser reincidente (em relação ao crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 - sequência 65.1), esta poderá, desde o princípio, ser…

CASO CONCRETO 7 O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor. Indaga-se: a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur.Justifique. - O credor deverá se valer do artigo 475-A e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o procedimento de liquidação de sentença com objetivo de estabelecer o quantum debeatur. b) Quais as suas modalidades e…