Cumprimento De Sentença Honorários

a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A…

DE APELAÇÃO Processo n.º __ Ordem n.º __ Vara de origem: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG Apelante: Otávio (sobrenome) Apelada: Ercília (sobrenome) Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, Preclaro Relator, A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional. 1. DA SÍNTESE DA CAUSA A Apelada moveu contra o Apelante uma ação…

Universidade São Judas Tadeu Elis Fernanda Velasco Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA São Paulo 2014 Elis Fernanda Velasco Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A.  O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu…

julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento d indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária. Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique. a) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente. b) Instauração de fase de…

presença de Vossa Excelência requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de GROUPON, também qualificado, com fulcro no artigos 475-I e seguintes do CPC. Rua Santa Lucia, 1179 - Fone: (067) 3441-2220 - Nova Andradina-MS – CEP 79.750-000 ppladvocacia@terra.com.br - pinielopesdvogadosassociados@hotmail.com 1 PINI & lopes advoGADOS ASSOCIADOS I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Conforme se verifica nos termos da sentença em anexo, esse juízo, no dia 10 de dezembro de…

VARA CÍVEL COMARCA DE (...) (...) vem respeitosamente à elevada presença de VOSSA EXCELÊNCIA, fulcrado em dispositivo legal, bem como a legislação que rege o assunto, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face de: (qualificação), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Chefe do Órgão de Representação Judicial do Estado (art. 124,I, combinado com o artigo 126, da Constituição do Estado do…

Quanto à alegação da sentença ser extra petita, não reconheço tal nulidade. Isso porque a sentença concedeu o pedido deduzido na inicial, isto é, o tratamento psiquiátrico contra drogadição a favor de THIAGO S. T. O fato de o decisum ter determinado que o tratamento se dê junto ao Estabelecimento Prisional não se trata de concessão de pedido diverso, mas de adequação da concessão da tutela adequada ao processo. Afinal, THIAGO foi recolhido à prisão no curso da ação judicial (em 11-02-…

concreto e questão de múltipla escolha, resolvendo-os na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim…

................................... 47 Memorial ................................................................................................................... 51 Sentença ................................................................................................................... 52 Requisitos essenciais da sentença ................................................................................ 53 Embargos de declaração ............................................................