Cumprimento De Sentença Honorários

para que o(s) árbitro(s) julgue(m) por equidade, se assim for convencionado pelas partes; VIII – o lugar no qual será proferida a sentença arbitral. 3. As partes firmarão o Termo de Arbitragem juntamente com os árbitros indicados e por duas testemunhas. A ausência de assinatura de qualquer das partes não impedirá o regular processamento da arbitragem; tampouco que a sentença arbitral seja proferida. 4. Em qualquer hipótese, a CÂMARA dará ciência às partes de todos os atos do processo…

escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…

EXECUÇÕES: Tutelas: de conhecimento (que atribui a certeza ao direito); cautelar (previne, evita a lapidação de um direito subjetivo); e executiva (satisfaz um direito). Tutela executiva é o procedimento que visa a satisfação do direito, com o cumprimento judicial da obrigação. Princípios: a) Patrimonialidade (art. 591): a execução recai sobre o patrimônio presente ou futuro do devedor. A execução pessoal é vedada. b) Menor sacrifício/onerosidade: visa a forma de satisfação menos gravosa…

MARIA DAS DORES, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-J, ambos do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, em face de ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, também já qualificado, pelos e fundamentos juridicos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A exequente ingressou com Ação de Cobrança c/c pedido de danos morais

para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá qualquer recurso, exceto embargos de declaração. É, o árbitro, juiz de fato e de direito, especializado no assunto em conflito, exercendo seu trabalho com…

procede a 7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a: Equiparação salarial, multa do artigo 477 e Honorários sucumbências. Merece reforma a R. Sentença “a quo” se não vejamos: I) Da equiparação salarial O Recorrido, requer a reforma da R. sentença que deferiu diferença salarial com base em equiparação salarial ao reclamante, pois…

domiciliado à Trav. Alferes Costa, n. 2005, Bairro Pedreira, CEP: 66087-660, Belém/Pa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo firmados, propor com arrimo no art. 730 e 731 do CPC a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em face do ESTADO DO PARÁ na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, com endereço à Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro Batista Campos, CEP nº. 66025-540, Belém Pará, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO…

da verdade formal, incumbindo às partes a ampla argumentação e produção de provas. O juiz deve proceder ao sopesamento dos fatos, ao exame dos documentos, à tomada de depoimentos de testemunhas e dos sujeitos do processo, no afã de prolatar uma sentença que se aproxime do grau máximo de Justiça, apontando qual das partes do processo está com a ratio. Já na jurisdição executória, o Estado atua para fazer valer aquela decisão cognitiva que o sucumbente não cumpriu voluntariamente, daí…

grau médio sobre remuneração, diferença de 3% na rescisão advindo do reajuste da data base; multa dos arts. 477 e 467 da CLT, indenização dos valores relativos ao imposto de renda e recolhimentos previdenciários, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios na ordem de 20%. PRELIMINARMENTE, 1. DA INÉPCIA DA INICIAL Indenização do Imposto de Renda – Ausência de Pedido Da leitura da peça inicial verifica-se que a reclamante, muito embora tenha deduzido em…

....................................... pág. 11 2.2. Como a execução se tornou ................................................ pág. 12 2.3. Aplicação da multa ................................................ pág. 15 2.4. Cobrança de honorários do sucumbente ..................................... pág. 18 2.5. Execução alimentar na Lei 11.232/05 .................................... pág. 19 2.6. Prisão civil . ................................................ pág. 23…