Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

art 102 e 105,III. Recurso Ordinário Aquele que pode discutir(mérito) questões de fato e direito. Quando a questão for originária do Tribunal não interpõe com apelação, mas com Rec. Ordinario(é contra acórdão e não sentença). Tribunal ( acórdão ) --- Tribunal Superior Se a 1ª instancia foi o STJ, o recurso vai para o STF. 17/09/2012 Apelação não aparece na CR/88 Ação de Agravo/ Embargos Declaratórios(remédio para obter esclarecimento)/ Embargos Infringentes – CPC Recurso Ordinario (ROC)

RECAPITULANDO PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇAO INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇAO I - REVISAO DO P DE CONHECIMENTO II - CUMPRIMENTO E PROC DE EXECUÇAO E o conjunto de atos processuais destinados a realizar o direito material, buscando o adimplemento da obrigaçao III - FUNÇAO DO PROC DE CONHECIMENTO Acertamento do D. material, tendo se a sentença de mérito IV Funçao c.s/ Proc Exec ( adimplemento da obrigação) E tornar a realização do Dir.…

Atualmente não é necessária a provocação do exeqüente para o início do processo de execução. d) Apresenta princípios completamente diferentes dos aplicados ao processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título executivo judicial se desenvolve como mera fase de um processo cognitivo. TAE 1 - Noções Gerais 1-Diferencie o cumprimento da sentença do processo de execução autônomo: 2- Há a necessidade de petição inicial e citação para a instauração do cumprimento da…

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação

prestação seja coisa certa ou incerta. Ademais, a partir da Lei n. 10.444/02, os procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação…

1. Sentença Os atos dos magistrados constituem-se em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir

Direito Processual Civil IV Rodrigo Tosta Giroldo Na execução, a atividade jurisdicional não pretende declarar quem tem razão, mas sim, fazer atuar, de maneira efetiva e real, o direito já previamente declarado no título judicial ou extrajudicial. Trata-se da norma concreta, para o caso concreto. A execução busca, pois, a realização prática (satisfação) do direito da parte. Nesse sentido, a execução pode ser conceituada como sendo o conjunto de atividades…

lembrar que não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito. Na verdade, o que se tem nesse caso é um prolongamento do processo de conhecimento. Com a edição da lei 10.444/2002 o direito processual civil passou a conviver com o chamado processo misto ou sincrético, no qual são praticadas, num mesmo procedimento, atividades cognitiva e executiva. São as chamadas sentenças executivas, já referidas no item anterior, em que, em que pese impor ao vencido uma obrigação, em…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi…

PARA A 2ª PROVA BIMESTRAL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL III 1. Quais são os títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição…