Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita), agravo…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS A sentença encerra o processo de cognição, renovando a pratica de atos que permitam o cumprimento da decisão judicial. Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual, favorecendo o trabalhador na percepção dos créditos trabalhistas. De modo que Deixa de existir o

A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Das obrigações “in faciendo”, o objeto consiste em um ato ou serviço do devedor, verificando-se a necessidade das atividades humanas, lícitas e possíveis quanto ao postulado na exordial1, em conformidade com o pedido liminar de LIBERAÇÃO DO REGISTRO RNTRC PARA O ENVIO DO DOCUMENTO CRLV. De acordo com o exarado na legislação de trânsito brasileiro, em seu art. 131, que segue: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo…

instrumento de mandato em anexo, aonde deverá receber as devidas intimações , respeitosamente, à presença de vossa excelência, nos termos dos artigos 5°, XXXII, da Constituição Federal de 1988; 275 do CPC; 83 do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS em fase de de “G” S.A , pessoa jurídica de direito privado, incrista no CNPJ sob o número XXXX, com sede no Município de São Paulo/SP, à rua XXXXXXX, n° XXXXXX, Bairro XXXXX.…

dos autos processuais em epígrafe, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência requerer: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA nos termos do artigo 475, I e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: O Exequente é legítimo credor da Executada para requerer a quantia de R$ 18.644,83 (dezoito mil seiscentos quarenta quatro reais e oitenta três centavos), segundo sentença que transitou livremente em julgado em 19/03/2014, conforme se depreende no item…

coletiva dos tribunais; decisão de câmaras judiciárias; o mesmo que ares to, julgado, sentença dos tribunais. Acordar – resolver, determinar, fazer um acordo; lavrar sentença ou estabelecer doutrina jurídica por acórdão. Acumulação – ato de exercer várias funções ou empregos, principalmente no serviço público. Acusar – comunicar, notificar. Adimplemento – execução, cumprimento: Adimplemento da obrigação. Aditar – fazer aditamento, adir, acrescentar, juntar. Adotar – escolher,…

para processamento das ações, Ritos, Procedimentos Processuais e Valor da Causa, Apreciação e Valoração da Prova na Via Judicial, Atuação nos Juizados Especiais Federais - JEFs,. Atuação Recursal, Execução nas Ações Previdenciárias: Obrigações de Fazer e Pagar. INTRODUÇÃO Após estudarmos o processo administrativo previdenciário, onde foi demonstrado que o prévio ingresso na via administrativa é uma condição indispensável para propositura da Ação de Previdenciária, veremos nesta etapa…

através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento…

- Procedimentos Especiais: artigos 890 e s/s, CPC e legislação extravagante; - Jurisdição voluntária: não existe litígio. 1) Da ação de consignação em pagamento (arts. 890 a 900, CPC) - Consignação: utilizada pelo devedor para se livrar de uma dívida com o credor. - Possibilidades: A) quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento; B) quando o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; C) quando o credor for incapaz de

APLICADAS CURSO DE DIREITO ANDREY HENRIQUE ANDREOLLA OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 ANDREY HENRIQUE ANDREOLLA OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER ERECHIM 2013 INTRODUÇÃO Objetiva-se nesse trabalho entender acerca das obrigações de não fazer. Para tal entendimento, busca-se, em primeiro lugar, definir qual é o conceito de obrigação e quais suas classificações quanto ao tipo de prestação em que ela…