Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante. Só é cabível nos casos de depósito regular (ou seja, depósito de coisa infungível). A petição inicial deve conter algum elemento obrigatório além dos previstos no art. 282 do CPC Além de atender todos os requisitos genericamente exigidos para as petições iniciais, previstos no art. 282 e 39, I do CPC, deverá a inicial ser instruída com “prova literal do depósito” e “estimativa do valor da coisa, se não constar no…

21. Sobre a audiência preliminar, assinale a alternativa correta: a) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. b) na audiencia preliminar as partes deverão comparecer pessoalmente a fim de possibilitar a conciliação. c) Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e

em caso particular”. Não está organizada de forma estruturada em nosso ordenamento jurídico, nem se encontra um histórico bem definido. Em alguns sistemas, como no direito belga, foi anulada há muito tempo, assim como também foi suprimida no anteprojeto de reforma do Código Civil, de autoria do Prof. Orlando Gomes, e no do Prof. Miguel Reale. Sua regra fundamental estava contida no art. 824: “Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos

DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da…

fase de cumprimento da sentença, com medidas para reforçar o devedor a cumprir a decisão, há grandes discussões na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade de transportar o art.475-J do CPC para o processo de trabalho. Autores como Manoel Antonio Teixeira Filho, respondem negativamente. Aduz o jurista. “Todos sabemos que o art.769, da CLT, permite a adoção supletiva de normas do processo civil desde que : a) a CLT seja omissa quanto a matéria; b) a norma do…

CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA Nos termos da definição legal (art. 162, § 1° do CPC), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito. De acordo com o dispositivo legal pode dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação processual. A sentença definitiva é aquela em que há resolução do mérito, no todo ou em parte. Onde dentro dessa categoria de sentenças…

só cumpre a obrigação quando “ameaçado” concretamente por um mandado de prisão, ou mesmo quando está preso efetivamente. Mágica, o dinheiro aparece! Esse "incentivo" é essencial, sobretudo quando se trata de executados sem patrimônio penhorável, quando a prisão civil é a única garantia de cumprimento da obrigação. Daí porque ser tão importante. Por fim, vale ressaltar que a execução pelo rito da prisão civil tem nuances que merecem um estudo mais aprofundado, o que, confessadamente, não…

Processo Civil IV – Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo

Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. Vol.5: execução. 5.ed. Salvador: Podium, 2012. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução: o cumprimento de sentença e a execução extrajudicial. 1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 20.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. LIEBMAN, Enrico Tulio. Processo de Execução. São Paulo: Bestbook,…

mérito ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal e o decreto de improcedência do feito, no que se refere ao período por ela não atingido. Instados a especificarem as provas que desejavam produzir, a União alegou que o deslinde da controvérsia envolve unicamente a análise de matéria de direito, razão pela qual informou que não havia outras provas a serem produzidas; enquanto o autor deixou seu prazo transcorrer in albis. Proferida decisão pelo Exmo.…