Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

em 30.04.2014. Em 05.05.2014, a Autarquia Previdenciária foi intimada para providenciar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, o INSS requereu dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, mas o MM. Juiz apenas concedeu a dilação por mais 20 (vinte) dias. Ocorre que a Autarquia Previdenciária não se encontra possibilitada de cumprir a determinação judicial em prazo tão curto. Vejamos.

judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei 11.232/05, as obrigações fundadas em título executivo extrajudiciais continuam sendo perqueridas…

Liquidação de sentença: Plano de aula 6 Se a sentença for liquida, devera o credor, antes da execução, promover a liquidação de sentença. Sentença iliquida é aquela que não determina ou individualiza o objeto da condenação. A liquidação de sentença é um procedimento é um procedimento prévio, preparatório da execução, para determinar a extensão do julgado no caso de sentença liquida. Tem natureza declaratória (dando liquidez), complementar ao processo de conhecimento. No Código…

MODALIDADES ESPECIAIS DE OBRIGAÇÕES 1 – INTRODUÇÃO Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". As várias modalidades de obrigações podem ser classificadas de diversas formas quanto à exigibilidade, ao fim, ao momento de seu cumprimento, aos elementos acidentais, à liquidez, reciprocamente consideradas, etc., obedecendo cada qual o…

gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa. Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente, o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da possibilidade ou não de execução provisória das astreintes fixadas em…

TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Obrigação de fazer e não fazer; 3. As inovações do art. 84, do CDC e art. 461, do CPC; 4. A tutela específica do art. 84, do CDC (461, do CPC); 5. Uma nova visão; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A Lei nº. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, transplantando seu antigo conteúdo para o parágrafo único do art.…

referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas particularidades, exige uma orientação específica, seja por intermédio da legislação já existente, de acordo com a Lei n° 11.232/05. A execução de sentença deixou de ser um processo autônomo e passou a ser apenas uma etapa de processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença. Palavras-chave: Alimentos.…

fenômenos e a atribuição de significados são bases no processo de pesquisa qualitativa. Não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas, tendo por fonte direta o ambiente natural. Serão analisadas doutrina e legislação, além das obras de diversos autores. A análise é feita de modo indutivo. Depois de discutir sobre o processo de execução - que é um instrumento que garante o cumprimento forçado da obrigação -, seus critérios subjetivos e objetivos, suas condições e princípios…

efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. A pretensão formulada pelo autor na petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o réu não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se…

., ......, ...., por seu procurador constituído, conforme procuração juntada em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER contra FULANITO DE TALZITO, brasileiro, divorciado judicialmente, portador da RG nº ..... e CPF nº ......, atualmente em endereço incerto e não sabido, podendo, contudo, ser citado através de seu procurador ..........., brasileiro, advogado, com escritório profissional ........................., pelos fatos e