Cumprimento De Sentença Da Obrigação De Não Fazer

tipo de obrigação cujo adimplemento se reclama. Dessa forma, há diversos procedimentos executivos, cada um deles adequado a determinado tipo de obrigação. E assim haveria mesmo de ser, posto que a depender da obrigação, nem sempre o Estado, por intermédio do Judiciário, poder substitui-se à atividade do devedor e implementar providências tendentes à satisfação do credor. Ora pela natureza da obrigação, ora pela qualidade da parte inadimplente. É o que ocorre, por exemplo, nas obrigações…

da Execução do Processo de Conhecimento. Compreender a importância dos princípios da execução para o entendimento de suas regras processuais. Conhecer a importância da aplicação subsidiária das normas do Processo de Conhecimento na execução, quando não contrariar os seus princípios. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o processo ou etapa de execução dos demais (conhecimento e cautelar) TEMA O processo de…

chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos extrajudiciais. A execução ou cumprimento de sentença têm um objetivo muito simples, a ser a satisfação concreta do direito. Neste momento, o direito efetivamente sai do papel para atingir o mundo físico, a ser o patrimônio, obrigação de fazer entre outros…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: • Análise dos custos, tempo,

Disciplina: Processo Civil III 1 – O quê é um despacho ou despacho de mero expediente? Despacho são atos de ordenação do processo, não têm carga decisória (Art. 162 § 3º do CPC); Despachos de mero expediente são aqueles que transferi a prática dos atos meramente ordinários do processo para o servidor competente de ofício, sendo supervisionado pelo magistrado quando se fizer necessário (Art.162 §4º do CPC). 2 – O quê é uma decisão interlocutória? É um dos atos processuais praticados pelo

morosidade do processo. A reforma em questão veio para unificar o processo de condenação e execução, onde para se possuir um título executivo de execução forçada, basta que a sentença contenha o reconhecimento da existência de obrigação a ser cumprida por uma parte em favor de outra, seja esta obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa. É obvio que esta é a regra, mas porém em alguns casos a dualidade de processos foi mantida, por exemplo na execução de título…

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: RITO DO ART. 461 (REGRA); RITO DOS ARTS. 632 E SS., POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 644 DO CPC (EXCEÇÃO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2. Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata…

obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no período convencionado. O único interesse do autor é obter do devedor o adimplemento do compromisso assumido, que em sendo procedente a ação judicial, este terá sua pretensão atendida, acrescida da devida indenização por perdas e danos, apurados na contenda. A decisão principal, buscada no processo judicial é o real motivo pelo qual o interessado ajuizou o feito, ou seja, que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não…

Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? - Por cálculos: Quando depende

1. Que o início do computo para efeitos de cumprimento da Liminar se deu no dia 29/03/2009, eis que o impugnante ingressou nos autos no dia 26/03/2009 fls. 28 verso; 2. Que cumpriu a liminar no dia 01/04/2009, portanto, 3 dias multa; 3. QUE A AUTORA NÃO PROVOU A FALTA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM 139 DIAS; 4. Que a impugnada está tentando locupletar-se indevidamente de uma quantia astronômica em litigância de má-fé e enriquecimento ilícito. 5. Que não cabe correção monetária e juros…