Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

CATÓLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o contraditório.…

determinar a realização de atos que reputar indispensáveis. A sentença proferida pelo juiz togado, ainda que provenha da homologação da decisão daquele auxiliar da justiça, quando aprecia o mérito, torna-se definitiva, amparada pelo cerne da coisa julgada material, impossibilitando a sua revisão pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, exceto erros materiais, que podem ser corrigidos de ofício. O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no…

DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA KAREN BENGOZI B09BEE-2 SOROCABA 2014 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho de Processo de Conhecimento do Trabalho, atendendo às exigências da Disciplina de Direito Trabalhista, sob a orientação da Profª. Noêmia Galduroz Cossermelli. SOROCABA 2014 SENTENÇA Conceito O processo do trabalho não define sentença.…

entre pessoas domiciliadas em países diversos, bem como as lides que envolvem elementos estrangeiros, como os contratos internacionais. Esta arbitragem pode ser realizada da forma convencionada pelas partes, as quais escolhem o árbitro, as normas procedimentais e materiais aplicáveis, bem como o local da realização do procedimento por meio de uma convenção arbitral. Outrossim, muitas vezes as partes escolhem um tribunal institucional já formado, de natureza pública ou privada, para a…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema Alimentos Provisionais, de forma delimitada, abordam-se os aspectos gerais que envolvem o assunto. Neste trabalho, propõe-se a estudar o que são os alimentos provisionais, a discussão doutrinária acerca da sua natureza jurídica, o que os difere dos alimentos provisórios, quando são cabíveis, entre outros aspectos processuais. Nesse contexto, o objetivo geral do trabalho é compreender a Ação Cautelar de Alimentos Provisionais. Especificamente

interpretação do art. 23 da Lei nº 8.906/84: "A execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado" (RSTJ 151/414; REsp. 766.105, Rel. Min. LUIZ FUX). 1.7. Não se ignora ser autônomo o direito de o advogado executar, na parte em que o afeta, a sentença que condenou a parte vencida à verba de sucumbência. Igualmente, não há óbice à propositura da execução da sentença pela parte…

EXTRAJUDICIAL , COM BASE NA LEI N ° 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006. J osé Bernardo Ramos Boeira*1 A Lei 11.382/2006 completou o ciclo de reformas do modelo de execução de sentença iniciado com a Lei 10.444/2002, seguida pela lei n° 11.232/2005, que tratou do cumprimento da sentença e rompeu, definitivamente, com a estrutura dicotômica até então existente no Código de Processo Civil. Abandonou, assim, as lições de Liebman, fundadoras da nossa base…

...........25 8.3 NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUA PROXIMIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL..................................................................27 8.4 PONTOS POSITIVOS ADVINDOS DO SINCRETISMO PROCESSUAL.......28 8.5 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 4 9 OUTRAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A EFICÁCIA DA CELERIDADE SEM OFENSA AO PARADIGMA DO…

indivíduo para reeducá-lo3. Há, portanto, grande interesse em se avançar na discussão da disfunção do sistema, da crise da execução penal, da inadequação de determinadas opções do legislador. Mas, aqui, outra é a preocupação. Interessa-nos examinar os aspectos jurídicos da execução no sistema criminal brasileiro. 2 A AUTONOMIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INSTAURAÇÃO Discute-se até hoje se o processo de execução penal apresenta autonomia em relação ao processo condenatório ou…

aplicados preceitos legislativos de outros institutos processuais. Apesar da previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da aplicação subsidiária da lei processual civil, o que se observa frequentemente, é a multiplicidade procedimental praticada por nossos Tribunais. Os princípios norteadores do Direito do Trabalho, devem sempre ser motivo de preocupação dos estudiosos do direito, porém, considerando-se que o direito de uma forma geral, sofre constantes…