Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

ADRIANO PEIXOTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra CLARO S/A, através de sua procuradora, vem a presença de V.Ex.ª, expor e requerer o seguinte: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Com fulcro no artigo 52 da lei 9099/90 e Lei nº 11.232/2005. DOS FATOS Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o requerente tornou-se credor do requerido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) DO DIREITO Infrutíferas foram todas…

também incidir seus reflexos no repouso semanal remunerado, no cálculo das férias + 1/3, aviso prévio, nos 13º salários, FGTS e multa rescisória de 40%. 12) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante trabalhava em condições insalubres, vez que, no cumprimento de suas tarefas cotidianas, experimentava variações extremas de temperatura, enfrentando ambiente frio e quente ao longo da jornada, por ingressar constantemente em CÂMARA FRIA. Entretanto, a reclamada não forneceu qualquer…

e, ainda, a natureza pedagógica e coibidor de futuras repetições Valor da indenização que não se mostra excessivo ou mesmo ínfimo Decisão que merece ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos Recursos improvidos Vistos Da respeitável sentença de fls. 214/222, cujos embargos de declaração opostos1 foram rejeitados pela decisão de fls. 234, dos autos da ação de restituição de quantia paga, cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por OLAVO JOSÉ ANCHIESCHI…

Freitas Câmara, Fred Diddier, Humberto Theodoro Júnior. Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de…

naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são…

foi condenado a conceder benefício previdenciário em favor da parte Agravada, desde a data do requerimento administrativo, bem como a adimplir as parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora, desde a citação, e a arcar com os honorários advocatícios relativos à sucumbência. Com o trânsito em julgado da decisão, o INSS apresentou a planilha de cálculos com os valores devidos, sendo que a obrigação de fazer – conceder o benefício – fora atendida anteriormente. Pois bem. Com base na…

administrador atua de forma ética, idônea, honesta, para com o administrado), meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. 3. Ação gratuita. (é gratuita a ação popular mas, se for proposta de má fé o seu autor será condenado a honorários advocatícios e ao ônus de sucumbência em prol da fazenda publica). 4. Competência: conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada…

EXECUÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

para propor ação rescisória de sentença, pela razão de não ter sido ouvido no processo em que se fazia obrigatória sua intervenção de custus legis. Princípios fundamentais do MP – contidos na CF, artigo 127, §1º. Prerrogativas – é conferido aos membros do MP a autonomia funcional e administrativa; estruturação em carreira; ingresso na carreira mediante concurso de provas e títulos; vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, só podendo perder por sentença judicial transitada em julgado;

cabível, além das perdas e danos quando for o caso e condenar os réus no pagamento das custas e sucumbência. É importante ressaltar que em se configurando dolo ou culpa por parte do servidor, poderá este, ter que suportar ação de regresso por parte da administração pública. Julgada improcedente a ação popular, o autor não será condenado em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, salvo comprovado má-fé. A decisão proferida…