Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

A Caução Conceito: Caução é uma garantia para o cumprimento de obrigação ou dever consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. Utilidade: A caução existe quando o devedor (responsável por uma prestação) coloca à disposição do credor um bem jurídico, a fim de que na hipótese de inadimplemento o mesmo possa cobrir o valor da obrigação. Competência: O juízo competente é aquele da ação principal, isso em consonância com o…

que são duas formas diferentes de atividade jurisdicional, porém, nada impede que as duas atividades sejam desenvolvidas em uma mesma relação processual. É o que ocorre no processo das chamadas ações executivas lato sensu, em que a efetivação da sentença de procedência dispensa nova demanda do autor, como por exemplo, reintegração de posse e despejo. Após essa distinção, faz-se necessária uma abordagem dos requisitos do processo de execução autônomo. Em conseqüência da existência de regime

5 por arguições; _ _ _____________________________________________________________________________ 05/02/2014 -Revisão de DPCII -Processo de execução por quantia certa 1- Com base em título executivo extrajudicial; 2-Cumprimento de sentença. Apelação= sentença, qualquer tipo de jurisdição. Agravos= decisões interlocutórias, ressalvados tribunais especiais. Agravo de instrumento= Agravo retido= é a regra geral, nos processos de conhecimento em primeiro grau. Agravo…

infere-se a boa fé do reclamado, quando do cumprimento rigoroso das normas coletivas de trabalho existentes. Ocorre que, ao final de 2007, com o termo final da vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, o pagamento desta indenização não mais foi incluído nos acordos ou convenções coletivas seguintes. Por este motivo, o reclamado não mais efetuou o pagamento. Tal situação está sumulada (súmula 277) pelo TST, conforme exposto a seguir. Sentença normativa. Convenção ou…

texto, o preceito do parágrafo único, do artigo 2º, da mencionada Lei, define o que é necessitado, ao estabelecer que, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pode-se acrescentar, ainda, que à luz da legislação processual penal, pobre é a pessoa que não puder prover as despesas do processo sem privar-se dos recursos indispensáveis…

VEÍCULOS LTDA 1 SENTENÇA Vistos, etc... JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de MS SONS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, todos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que: trabalhou para a reclamada de 01.06.2011 a 26.09.2011, na função de montador; tomou a iniciativa da ruptura contratual; assinou os TRCT, mas não recebeu as parcelas rescisórias, que são devidas, com o acréscimo das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; foi liberado do cumprimento do…

parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o advogado…

ideologicamente essa mesma ordem, como também a servir de fundamento para a interpretação ou para a própria criação de normas legais próprias. Sem prejuízo destas considerações, devemos acrescentar que os princípios também podem ser invocados para motivar a sentença, quando houver uma lacuna da lei quanto ao ponto a ser apreciado pelo juiz. A doutrina vigorante, de qualquer modo, costuma distinguir os princípios das regras a partir de uma generalidade e abstração que caracterizariam os…

1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo: São todos aqueles que direta ou indiretamente participam do trâmite processual. ARJ: Autor, réu, juiz Auxiliares: Estagiários, escreventes, etc. Denominação partes: Sempre buscar informação no CPC.…

DÓLAR. CONVERSAO PARA REAIS DE ACORDO COM O CÂMBIO DA DATA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA À LUZ DOS ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISAO EXTRA PETITA . NAO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 918 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CORREÇAO DE PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇAO COM BASE NO ART. 20, 4º, DO CPC. BASE DE