Direito

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DIREITO AMBIETAL
DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL

AÇÃO POPULAR

1. Conceito: é uma ação cível constitucional que serve para anular (anular atos jurídicos, negócios jurídicos, atos administrativos, etc.) ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

2. Bens jurídicos tutelados: moralidade administrativa (quando o administrador atua de forma ética, idônea, honesta, para com o administrado), meio ambiente, patrimônio histórico e cultural.

3. Ação gratuita. (é gratuita a ação popular mas, se for proposta de má fé o seu autor será condenado a honorários advocatícios e ao ônus de sucumbência em prol da fazenda publica).

4. Competência: conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao DF, Estado e Município. Ação popular é impetrada na vara da Fazenda Pública. Não existe ação popular impetrada em segundo grau de jurisdição, todas são em juízo de primeiro grau.

5. Foro privilegiado. (não existe em sede de ação popular)

6. Atores processuais

- Endereçamento: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA... ou EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA...) fundamento e regulamentação da ação popular no endereçamento

- Qualificação das partes = Sujeito ativo: cidadão

Sujeito passivo: aquele que esta lesando o patrimônio público ou entidade (quem fere os bens jurídicos tutelados)

7. Formas: preventiva (quando a lesão ao patrimônio público esta na eminência de acontecer, risco é futuro e incerto), repressiva (depois q o contrato foi celebrado, para tentar reaver os valores q foram dependiosos ao Pat publico) e supridora.

8. MP: fiscal da lei e substituto processual.

9. Prescrição: 5 anos (prescrição é a perda do direito de ação) a contar da data do conhecimento da ação.

10. Súmulas:

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