Cumprimento De Mandado De Busca E Apreensão

interlocutória de fls. 43 ( fls. 25, dos autos originais ), proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 001.09.012238 – 1, que move contra ADRIANA DA SILVA, interpõe Agravo de Instrumento, nos termos e para os fins do art. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil. A Decisão agravada foi redigida nos seguintes termos: “BANCO VOLKSWAGEN S/A, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/1969, alterado…

CPC (coisa incerta) EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA (i) Cumprimento da sentença condenatória Na própria sentença de procedência do pedido proferida no processo de conhecimento, o juiz, com base nos artigos 461-A, e seus parágrafos, do CPC: • Deve condenar o réu a entregar a coisa certa; • Deve fixar o prazo para cumprimento da obrigação; • Pode estabelecer multa (astreintes) pelo atraso no cumprimento da obrigação (mediante provocação ou ex officio) – art. 461-A,…

nos termos do art. 3º e seguintes do Dec. Lei nº 911 de 01.10.69, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Nicolau dos Santos Neto, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.º 123.456.789-12, residente e domiciliado na Rua Larápios, 171, Vila dos Afortunados, Betim / MG, CEP- 12345-321, endereço para o qual deverá ser expedido o mandado, podendo também ser encontrado na Rua Espertinhos, 610, Vila Medeibem, Belo Horizonte / MG, CEP-…

| |consumid | | | |5 |Ação de anulação e substituição de títulos ao |6 |Ação de apreensão e depósito de coisa vendida |7 |Ação de busca e apreensão em alienação |8 |Ação de cobrança de cédula de crédito industrial | | |port. | |c/re | |fiduciária

15/02/2013 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - TUTELA CAUTELAR– PROFESSOR WANNER FRANCO ACESSO À JUSTIÇA *CONFLITOS e BUSCA DE SOLUÇÕES: ATIVIDADE JURISDICIONAL OU MEIOS ALTERNATIVOS; ATIVIDADE JURISDICIONAL X TUTELA JURISDICIONAL 1 15/02/2013 TUTELA JURISDICIONAL * REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO QUE FOI LESADO OU AMEAÇADO: A DECISÃO DO MAGISTRADO DEVE SURTIR EFEITOS PRÁTICOS Á E PALPÁVEIS Á – RECONHECIMENTO DAS TUTELAS DE…

lugar onde foi feito o depósito -domicílio do réu – por se tratar de coisa móvel -foro de eleição – se previsto no contrato Petição Inicial Deve preencher 02 requisitos: -extrínseco – prova escrita do depósito; se não tiver caberá busca e apreensão -Intrínseco – estimativa do valor da coisa Respostas do Réu Ao ser citado, o réu tem prazo de 05 dias para: -contestar -entregar a coisa – equivale a reconhecimento jurídico do pedido -depositar em juízo – contestando…

AULA 01 Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício regular de um direito SUMÁRIO 1.ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 1. 1.CONCEITO. LIMITES O cumprimento da função do agente demanda a realização de uma obrigação imposta por lei que pode ser de natureza penal ou não, mas prescrita objetivamente. O “dever legal” subsume-se à uma imposição de caráter

contrato privado, é uma venda judicial da coisa penhorada, semelhante à hasta pública, com procedimento mais simples já que a busca de compradores fica a cargo do próprio exequente, sem participação do aparelho estatal, tal atividade se finaliza quando da expedição da carta de alienação. Se o bem for imóvel, será expedida uma carta de alienação, se for bem móvel será expedido mandado de entrega do bem ao adquirente. - O exequente será intimado para definir se pretende adjudicar o bem…

produção antecipada de provas) ü Finalidade: impedir que o demandante se contente com a efetivação da medida cautelar, quedando-se inerte e não ajuizando a demanda principal ü Prazo: 30d ü Contagem: da efetivação da medida ü Ex: da data da efetiva apreensão do bem cujo arresto se determinou 2º Situação – art. 808, II, CPC ü Finalidade: evitar-se que a med. cautelar já deferida possa ser efetivada a qualquer tempo ü Demora imputável ao demandante 5 Fafich – Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº. 0042644-57-2011-805-0001 ____________, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão de número em epígrafe, que lhe promove BANCO VOLKSWAGEM S/A, também já devidamente qualificada, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código