AULA 01

AULA 01
Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício regular de um direito

SUMÁRIO

1.ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
(...)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

1. 1.CONCEITO. LIMITES
O cumprimento da função do agente demanda a realização de uma obrigação imposta por lei que pode ser de natureza penal ou não, mas prescrita objetivamente.
O “dever legal” subsume-se à uma imposição de caráter genérico. Se específica, configura-se a excludente de culpabilidade denominada “obediência hierárquica”, conforme o art.22 do CP.
1.2.EXCESSO
Se o agente público exorbita de suas funções no ato de prender alguém poderá estar praticando uma conduta de abuso de autoridade, constante do art.3º, a) da lei 4898/65.
1.3. EXTENSÃO
O reconhecimento da excludente em relação à um dos agentes do delito implicará na extensão de sua aplicação à todos os outros.

1.4.HIPÓTESES

a)Prisão em flagrante realizada pelo agente de policia ou autoridade policial;
b)Execução de mandado de prisão, com uso de violência necessária (Art.292 do CPP);
c)Execução de mandado de busca e apreensão, em que é necessário o arrombamento para cumprimento do mandado;
d)A denúncia à autoridade realizada por médicos quando estão em exercício de sua atividade profissional, da ocorrência de um crime;
e)O ingresso em residência particular por parte de agentes sanitários para cumprir finalidades afetas à manutenção da saúde pública;
2.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

2.1.ESPÉCIES
a) DIREITO CORRECIONAL dos pais em relação aos filhos. animus corrigendi
Pátrio Poder - art.1634 do C.C.
b) EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS ESPORTIVAS
Damásio de Jesus entende que, mediante a aceitação da teoria da imputação objetiva, adotada na atualidade por este autor, as afetações jurídicas no esporte se tratariam de hipóteses de atipicidade da conduta, pois revelariam situações de risco permitido, em que se aplicaria o princípio da