Crimes Contra Intimidade E Imagem

CRIMES CIBERNÉTICOS: CARACTERÍSTICAS E OBSTÁCULOS À SUA PUNIBILIDADE Wallace Delfino Xavier Sandresson Menezes RESUMO Este artigo busca analisar as espécies de crimes virtuais, classificados como próprios e impróprios e os sujeitos ativos e passivos destes delitos, fazendo para isso uma explanação desde o contexto histórico do surgimento da internet no Brasil e no mundo, até o desenvolvimento dos crimes virtuais e os avanços das tecnologias utilizadas pelos hackers. Trás…

telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem de dinheiro, subornos, formação de quadrilhas, corrupção envolvendo políticos e empresas prestadoras de serviços públicos. O resultado das interceptações telefônicas também poderão ser levadas para o processo…

estabelecendo a noção de respeito à dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1°, III, da CF/88. Nossa atual Constituição Federal os reconheceu de forma expressa, principalmente em seu artigo 5° inciso X, que diz: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Hoje, temos o Código Civil de 2002 que, em sua parte geral também consta, à tutela dos direitos da…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da…

Orientador Prof.ª Carolina Atala Castilho Tangará da Serra – MT 2013 1 TÍTULO CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 2 OBJETIVO 2.1 OBJETIVO GERAL Analisar os pontos positivos e negativos trazidos pela reforma da Lei 12.015/2009 onde resolveu algumas questões problemáticas no que tange ao tratamento dado aos crimes sexuais. Trouxe, porém, naturalmente, novos trabalhos a doutrina e a jurisprudência, também como esta sendo a aplicação dos noviços

DIREITOS DA PERSDONALIDADE 7 - Direito à integridade psíquica A pessoa humana é um ser psíquico atuante, que interage socialmente e para fazer isso na plenitude necessita de ter direito à liberdade, inclusive a de pensamento, direito à intimidade, direito à privacidade, direito ao segredo e à criação intelectual. O direito à integridade psíquica leva em conta elementos intrínsecos do indivíduo, como os atributos de sua inteligência ou sentimento, que compõem o psiquismo humano. A proteção

1. INTRODUÇÃO O direito à intimidade e à vida privada constantes do art. 5° ,X da Constituição Federal de 1988, recebem a nomenclatura, incluindo-se os demais direitos constantes do mesmo inciso quais sejam: honra e imagem, de direito à privacidade. Somente com o advento da Constituição de 1988 passou a existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais…

1. DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Os crimes contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no

de 2008 Maria Thereza de Assis Moura Relatora RELATÓRIO Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora): cuida-se de Recurso Ordinário, interposto por R.A.S., fiscal de mercadorias em trânsito, contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a Segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina e do Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar nomeado pela Portaria nº 229/SEF, de 23/7/2002.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho resulta em compreender como se trata o dano mora e material em diversas esferas do direito como o direito penal onde dano moral e material são considerados crimes, pequena parte das pessoas não sabem de dano é crime e é julgado como tal. sem se falar dos crimes da vara do trabalho onde são inúmeras as decisões nos tribunais afirmando que os danos moral e material aos trabalhadores afetados, e o direito civil o Código Civil como um todo fala em muitos dos seus