Crimes Contra Intimidade E Imagem

origem da violação da privacidade na internet ..........................11 3.2 Formas de invasão da privacidade pela internet 13 3.2.1 Os bancos de dados 14 3.2.2 O Correio Eletrônico 16 3.2.2.1 O SPAN 17 4 A Responsabilidade pela Violação da Intimidade na Internet 18 4.1 A Reparação do Dano 21 CONCLUSÃO .......................................................................................................... REFERÊNCIAS 24 1. O…

ferramentas vários crimes atualmente são cometidos utilizando-se da internet. Um dos crimes que tem obtido bastante destaque atualmente é o crime relacionado à calúnia e difamação. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, o art.12 tem a seguinte redação. “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, em seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem o direito à proteção da lei…

Direito de Imagem Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade Direito de Personalidade cada direito da personalidade corresponde a um valor fundamental, começando pelo próprio corpo, que é a condição essencial do que somos, do que sentimos, percebemos, pensamos e agimos. "Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a…

referida lei tem caráter administrativo com matriz profilático-preventivo, tendo o legislador abstido de enveredar pela seara criminal, uma vez que a imposição de castigos desmedidos a crianças e adolescentes já tem mais que suficiente tutela penal nos crimes de tortura (art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/97), maus-tratos (art. 136, CP), bem como, os vários dispositivos existentes no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8069/90). Ademais, há toda uma rede proteção penal quando a…

3 CUIDADOS COM AS MÍDIAS SOCIAIS 26 4 REGRAS DE USO DAS MÍDIAS SOCIAIS 30 4.1 PENALIDADES E CONSEQÜÊNCIAS DO USO INCORRETO DAS MÍDIAS SOCIAIS 34 5 MONITORAMENTO 38 6 CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DAS MÍDIAS SOCIAIS 40 6.1 USO INDEVIDO DA IMAGEM 40 6.2 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS 41 6.3 RECISÃO OU DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA 41 6.4 CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO 42 6.5 DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO NA INTERNET 43 6.6 AMEAÇA 43 6.7 FALSA IDENTIDADE 44 6.8 VIOLAÇÃO DO…

por danos: material, moral ou à imagem. Liberdade de consciência e de crença. Livre exercício de cultos religiosos, garantia de proteção aos locais de cultos e liturgias. Prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de intervenção coletiva. Livre expressão de atividades: intelectual; artística; científica e, de comunicação; independente de censura ou licença. São invioláveis: intimidade; vida privada; honra; imagem; com direito à…

da mídia na condução dos processos criminais, na medida que a ostensiva cobertura jornalística do andamento processual e das investigações criminais de determinados crimes podem violar garantias constitucionalmente asseguradas ao investigado. O presente trabalho, portanto, pretende desmistificar o papel da imprensa ao reportar crimes e processos criminais, focando-se em parâmetros de ponderação dos princípios constitucionais da liberdade de expressão em face dos direitos processualmente…

resposta, da imagem, da vida privada e da honra, assegurados pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;…

genitais, tráfico, tortura física e mental, estupro, assédio moral... A violência contra as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer?

processo criminal, muitos motoristas recusavam-se a fazer o teste do bafômetro, valendo-se do direito de não serem obrigados a produzir provas contra si mesmos. Leia o texto para responder às questões de números 01 a 08. (B) com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito, vídeos, relatos e testemunhas deixam de ser considerados válidos como prova contra os motoristas que estiverem embriagados. Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais Rosanne…