Crimes Contra Intimidade E Imagem

ou ameaça-lo. Presente no Código Penal art. 171 que relata como crime a pratica de prejudicar pessoa alheia, mantendo alguém em erro em qualquer tipo de fraude. 24- Fale sobre a proteção penal do direito à vida. O direito á vida é o mais valoroso entre os direitos da personalidade, é um direito absolutamente fundamental. Qualquer pratica que ameace ou interrompa esse direito, independente de quem seja, é considerado um crime, com absoluta certeza da aplicação de uma severa sanção.…

os seus defensores; mas, cresce o número dos que a condenam por condicionar a mente dos seus telespectadores, notadamente dos mais novos. A Televisão fez a sua estréia no mundo, quando o escocês John Logie Baird exibiu, publicamente, no vídeo, a imagem de um rosto humano. O cenário foi Londres e o ano, o de 1926. Daquela época até os nossos dias, a televisão tem passado por muitos aperfeiçoamentos e o seu desenvolvimento tecnológico é testemunhado por todos, assim como os seus…

........................ 6 5.3 INCISOS IV E V – LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...................................... 7 5.4 INCISOS VI À VII – CRENÇA RELIGIOSA .................................................. 7 5.5 INCISOS X À XII – INTIMIDADE E PRIVACIDADE .................................. 8 5.6 INCISOS XVII À XXI – LIVRE ASSOCIAÇÃO ............................................ 8 5.7 INCISOS XXXII E XXXIV – ACESSO À INFORMAÇÃO ........................... 9 5.8…

Faculdade Fernão Dias, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. MEG DE ARAÚJO CARLOS OSASCO 2014 RESUMO O presente trabalho aborda a proteção da intimidade e privacidade nas comunicações realizada no ambiente da internet e a utilização do correio eletrônico no local de trabalho. Analisa a relação entre o texto constitucional de 1988 e as novas comunicações surgidas com os avanços…

atributos físicos, morais, psíquicos, como ressalta o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que logo em seu “caput” consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural, trazendo em seu inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização por danos morais e materiais caso haja violação desses direitos chamados personalíssimos. Com o advento da mudança de foco do direto a partir da sua…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO DACEX CURSO DE TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL CRIME DE OPINIÃO VS LIBERDADE DE EXPRESSÃO CURITIBA 2013 CIÊNCIA – PESQUISA E TECNOLOGIA Trabalho apresentado para avaliação do 1º semestre da disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Tecnologia em Comunicação Institucional sob orientação…

são de interesse daqueles grupos ou entes estatais (7). No Brasil, desde 1998 temos, transitando em nosso Congresso, o Projeto de Lei no. 4610/98. Este Projeto de Lei visa regulamentar uma provável discriminação genética no N Brasil, definindo os crimes resultantes desta discriminação e trazendo para nossa legislação uma série de controles quanto ao uso dos testes e informações genéticas. Dentre as normas contidas neste Projeto de Lei, temos: 1) Divulgar informação genética de uma…

leitura do trecho acima transcrito, é possível apreender como o acusado do acidente sentiu-se estigmatizado ao ser submetido às instâncias oficiais como a polícia e o Poder Judiciário, bem como pelo trabalho realizado pela mídia, a qual veicula imagens e informações sem ter limites legais para isso, uma vez que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967) foi revogada em 30 abril de 2009, pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que o seu texto não foi…

fixado no art. 5º, LXVIII, constitui uma garantia (PINHO, 2009, p. 76) Temos também dispositivos que possuem direitos e garantias no mesmo enunciado (na própria norma). Ex1: O art. 5º, X, estabelece a inviolabilidade do direito a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (direito), assegurando, em seguida, o direito a indenização em caso de dano material ou moral provocado pela violação (garantia). Ex2: O art. 5º,VI, diz que: é inviolável a liberdade de consciência e de…

ou dele sair com seus bens; “A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Nesse sentindo salvo nos casos de transgressão militar ou crime militar, definidos em lei, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada de autoridade judiciária competente [...] Garante-se o direito de reunião, de forma pacifica, sem armas e em locais abertos ao…