Crimes Contra Intimidade E Imagem

Assumirão as consequências de sua inatividade, erro ou negligencia relativo à prova de suas alegações. f) Princípio da não autoincriminação (NEMO TENETUR SE DETEGERE): É o principio que defende que o acusado não poderá ser obrigado a produzir provas contra si, por este motivo, é assegurado ao acusado a não obrigação de responder as perguntas que lhe forem formuladas. A apreciação das provas passou por várias alterações com o passar das fases. O primeiro a ser adotado foi o Sistema…

da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Direito à intimidade e à inviolabilidade do domicílio - São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A casa é abrigo inviolável do indivíduo; ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou,…

Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão 1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que

Disposições gerais acerca da liberdade de expressão; 3. A importância da liberdade de imprensa; 4. Responsabilidade no exercício da liberdade de imprensa; 5. Restrições constitucionais; 6. A inviolabilidade dos direitos à honra, à intimidade, á vida privada e à imagem; 7. Conclusão 1. Introdução A liberdade de expressão é direito de suprema importância para que a sociedade possa conhecer e se defender de possíveis arbitrariedades cometidas pelo poder público. É condição primordial para que

extrapolando os limites da liberdade de imprensa, expondo o nome completo do Requerente, cidade onde reside, imagem dentro da delegacia, supostas passagens pelo cometimento de outros crimes, e pior, dando a entender que todos os fatos são comprovados e o Requerente foi condenado, conforme abaixo exposto: “Um esquema de falsificação de extintores foi descoberto pelo Setor de crimes contra Economia, Fraudes e Estelionato da Polícia Civil, com apoio do GDE (Grupo de Diligências…

O assédio moral no mundo Não existe uma legislação específica de caráter nacional que tipifique como crime o assédio moral e o defina. Há como ser aplicada a legislação vigente de forma subsidiária ou por analogia, para casos desta natureza na esfera cível, trabalhista e penal. Em tramitação existem vários projetos na esfera federal, que sugerem a inclusão de assédio moral como crime. Considera-se não só colocar sanções desta natureza, mas também aspectos normativos de natureza…

voz); B) Integridade psíquica e criações intelectuais (liberdade, criações intelectuais, privacidade, segredo); C) Integridade moral (honra, imagem, identidade pessoal)” , (pag 150,item7). Classificação dos direito da personalidade varia nos critérios dos autores, mas em base seus sentidos são os mesmo. As pessoas têm direitos sobre sua imagem, honra, pensamentos, sentimentos entre outros..., estando vivas ou mortas, direito da personalidade significa o direito que eu tenho…

em certos momentos tais princípios se mostram impossíveis de serem aplicados ao mesmo tempo. O tribunal do Júri é um instituto totalmente popular, uma garantia constitucional reconhecida no artigo.5 ° XXXVIII em que cidadãos comuns julgam crimes dolosos contra a vida, portanto é a participação popular direta no judiciário, que busca dessa forma imparcialidade nos julgamentos. A República Federativa do Brasil é um estado democrático de direito e por essa característica entende-se um…

fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas. 3.3 Da confissão sendo uma prova que é constituída quando uma das partes que compõem a ação penal ou qualquer ação admite a verdade de um fato que vem contra o seu interesse favorecendo o seu oponente dentro da ação podendo ser ela judicial ou extrajudicial. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. A confissão extrajudicial deve ser expressada por escrito à parte ou a quem a…

RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA Universidade do Minho, 12 de Janeiro de 2015 Curso de Mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas Catarina Reis Silva, PG27492 Sumário: 1. INTRODUÇÃO 2. RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA - 2.1. Proteção de dados pessoais. 2.2. Dados biométricos. 2.3. Testes e exames médicos. 2.4. Meios de vigilância à distância e sua utilização. 2.5. Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação. 3. LIMITES DO DIREITO À RESERVA DA…