Crimes Contra Intimidade E Imagem

de um isolamento natural da pessoa, onde a mesma possa viver o seu interior e se manifestar de forma livre dos olhos da sociedade preservando a sua intimidade é fundamental para o desenvolvimento da personalidade humana. A Constituição Federal declara em seu artigo 5º, X, que: “[...] são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No caso em tela, o requerido…

Humanos. • Art. 34, VII, “d” utiliza a expressão - direitos da pessoa humana. • Art. 60, parágrafo 4º inc. IV, fala em direitos e garantias individuais. • NATUREZA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS • SUBJETIVOS: OUTORGAM AOS TITULARES A PROTEÇÃO JURÍDICA CONTRA OS ÓRGÃOS ESTATAIS. Ex.: LIBERDADE • OBJETIVOS: FORMAM A BASE DO ORDENAMENTO OBJETIVO DO ESTADO ATRAVÉS DA POSITIVAÇÃO. Ex.: Art. 5º, 6º da CF ETC.... • DIREITO FUNDAMENTAL: É O DIREITO ESTABELECIDO, POSTO LEGALMENTE. Ex.: Direito de…

O crime e o Direito Digital : Como reconhecer e evitar os Crime Digitais e a legislação atual Com a velocidade do avanço tecnológico e uma maior facilidade de acesso das pessoas à internet, ocorreu também uma nova modalidade de crime. Os crimes que são praticados através da rede, que são conhecidos atualmente como crimes digitais 1 INTRODUÇÃO Através da história da internet no Brasil e no mundo, pôde-se observar também o início dos crimes digitais no Brasil e no mundo. A chegada de…

-> maioria dos casos - Regra geral - Movida pelo representante do Estado: não depende da representação ou opinião de ninguém - Antes, crimes sexuais eram, via de regra, de ação privada, a fim de se preservar a intimidade da vítima. Mas a frequência e a gravidade do crime a fizeram tornar pública - Para se entender qual é o tipo de ação penal cabível para um crime, deve-se ler o artigo, o final do capítulo e o final do título (art. 157 – roubo e art. 182) b. Condicionada: tem que…

direitos; d) corporais; e) restritivas de liberdade. Desde 1997 não se tem mais falado da pena de morte no Brasil, pelo menos pela via legal. Entretanto, fala-se da pena de morte decretada informalmente. Freqüentemente, a imprensa divulga a ocorrência de crimes como: seqüestros, homicídios, estupros, assaltos, dentre outros. De acordo com a pesquisa divulgada na revista Isto é de 13/10/99, o aumento da criminalidade, sem perspectiva de diminuição, tem levado a população a acreditar que…

espaço virtual que permite não só o desenvolvimento do comércio, como também que enseja a prática de diversos atos ilícitos, sendo de destacar os que se referem à concorrência desleal, à violação da propriedade intelectual, ao indevido desrespeito à intimidade, ao envio de mensagens indesejadas potencialmente lesivas à honra, à divulgação de boatos infames, que podem caracterizar-se como calúnia, injúria ou difamação, à invasão da caixa postal, entre outros.” Quando houve o…

conhecido como o direito de ser deixado em paz ou de estar só. O direito sub examine possui raiz constitucional e legal, haja vista que constitui uma vertente da dignidade da pessoa humana, do direito à vida privada, à intimidade, honra e imagem, consagrados na Carta da República de 1988 (artigos 1º, inciso III e art. 5º, inciso X) e no Código Civil Brasileiro (art. 21). A celeuma relacionada à matéria envolve a colisão entre os atributos…

Lei Carolina Dieckmann e os crimes cibernéticos: A ineficiência decorrente do contumaz atropelo legislativo Publicado em 08/04/2013 por Deivid Willian dos Prazeres e Hélio Rubens Brasil Com a evolução da informática, um novo ramo do direito nasceu e trouxe também novas formas de fraudes e violações de bens jurídicos por meio de ambientes virtuais, o que fez com que o Congresso entendesse pela necessidade de uma atualização legislativa a fim de definir os contornos das infrações…

que existe. Soube também que se tudo isso "fosse mesmo" o que eu sentia - e não possivelmente um equívoco de sentimento - que Deus sem nenhum orgulho e nenhuma pequenez se deixaria acarinhar, e sem nenhum compromisso comigo. Ser-Lhe-ia aceitável a intimidade com que eu fazia carinho. O sentimento era novo para mim, mas muito certo, e não ocorrera antes apenas porque não tinha podido ser. Sei que se ama ao que é Deus. Com amor grave, amor solene, respeito, medo e reverência. Mas nunca…

............................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet ........................................... 4. Comunidades virtuais: A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ...................................................................................... 5. Responsabilidade civil das redes sociais...