Crimes Contra Adm Publica

26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98…

ALUNO: ANDERSON RIGONI 2 ADM Diurno PODER EXECUTIVO 1- QUAL FOI A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL? A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO FOI A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824), 2 – O QUE DIZ O ART 99 DESSA CF? O ART. 99 DIZ QUE A PESSOA DO IMPERADOR É INVIOLAVEL, E SAGRADA: ELE NÃO ESTÁ SUJEITO A RESPONSABILIDADE ALGUMA. 3 – HAVIA QUANTOS PODERES? OS PODERES ERAM OS PODERES POLÍTICOS RECONHECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO DO…

duas novas espécies de contrato de concessão (Parceria Pública Privada – PPP): São contratos firmados entre a adm e o particular e tem natureza de concessão de serviço público. Concessão especial (PPP): Concessão patrocinada: a adm contrata a empresa, esta presta o serviço e é remunerada pelo usuário e tbm pela adm. A adm patrocina a concessão. Serve para cobrar tarifas mais baixas, pois não precisa cobrar todo o valor do particular. A adm. Pode pagar até 70% da remuneração. Pelo menos 30% deve

6 20/02/2013 NECESSIDADES PÚBLICAS 7 20/02/2013 NECESSIDADES PÚBLICAS NECESSIDADES PÚBLICAS “TUDO AQUILO QUE INCUMBE AO ESTADO PRESTAR, EM DECORRÊNCIA DE UMA DECISÃO POLÍTICA, INSERIDA EM NORMA JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) 8 20/02/2013 MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE 9 20/02/2013 “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato)…

Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou…

domínio francês e não retorno ao domínio espanhol. Org pol adm descentralizada 04 vice reinados e 05 capitanias gerais. Descentralização política e administrativa. Cabildos que eram como as câmaras municipais, administrada pelos crioullos. Chapetones(grande proprietario x crioullos descendentes de espanhóis). Esta adm proporcionou uma valorização da adm local em detrimento da metrópole, contribuindo para a fragmentação, competição contra a adm colonial européia. Audiências eram…

conduta a ser adotada: exemplos dessa hipótese encontram-se em matéria de poder de policia, em que é impossível à lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, á segurança publica à saúde. É amplo o âmbito de atuação da discricionariedade da Administração Pública, porém ela nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados. O primeiro é o momento na qual concerne a discricionariedade, se a lei nada disser a respeito, a Administração…

órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Sylvia Di Pietro adota o seguinte conceito: “ o Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. 1.3. Fontes do…

justiça. Quando se depara com crimes de pequeno potencial ofensivo, o direito penal é demasiado, quando os crimes são de alto potencial ofensivo, ele quase sempre nos parece “brando” demais. Em um texto conhecido como “Justiça Restaurativa”, Zehr (2003: p.71) assinalou que: Quando um crime é cometido, assumimos que a coisa mais importante que pode acontecer é estabelecer a culpa. Este é o ponto focal de todo o processo criminal: estabelecer quem praticou o crime. A preocupação, então, é com o

múltipla nacionalidade e apátrida e eventuais restrições aos naturalizados. Condição Jurídica do estrangeiro: estudo de entrar e sair do território, bem como permanecer nele, além de o direito domiciliado ou residente nas esferas econômicas, social, públicas, politica e restrições. Conflito de leis: estudo da determinação da norma aplicada em caso de não coincidência entre normas de direito material de dois ou mais ordenamentos jurídicos. Conflito de jurisdição: estudo da…