Crimes Contra Adm Publica

Embarcação em aerovane publica de outro país aplica a lei do outro país no Brasil. 5.2 Exceções - Extraterritorialidade - Quando o crime é praticado em outro pais por um br, e se aplica a lei brasileira. 5.2. 1. Extraterritorialiedade Incondicionada: Será aplicada a lei brasileira independente de qualquer condição. Ficaram sujeito a lei brasileira, os crimes contra patrimonio, contra adm publica, genocídio ou ao vida ou liberdade do presidente. a) Princípio Real: Crime que atenta…

A17001 ENCONTRO DE CADAVER 2010 A17002 ENCONTRO DE FETO 2010 A17003 ENCONTRO DE PARTE CADAVER/ORGAO/OSSADA HUMANA 2010 A17004 REMOCAO DE CADAVER EM HOSPITAIS OU SIMILARES 2010 A17005 REMOCAO DE CADAVER EM LOCAL DE CRIME OU ACIDENTE 2010 A18001 EMPENHO DE AMBULANCIA DO IPSM 2010 A18002 EMPENHO DE AMBULANCIA DA POLICIA CIVIL 2010 A19001 CONSEP 2010 A19002 CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS 2010 A19003 CONSELHO…

receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ------------------------------------------------- Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.…

PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA AMARILDO PEREIRA DUARTE GESTÃO PÚBLICA CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO COXIM 2015 AMARILDO PEREIRA DUARTE GESTÃO PÚBLICA CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Finanças públicas, Auditoria e controle no setor público, Gestão de custos no setor público, Contabilidade Pública e Seminário III.…

Disciplina: Administração Pública – AULA 03 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Conceito 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem início; 2. Causa primária; 3. Elemento predominante na formação ou na constituição de algo; 4. Preceito, regra, lei, base, fonte; 5. Causa de uma ação; 6. Proposição que se põe no início de uma afirmação geral, sendo que nada é anterior a ela dentro de um sistema considerado e é…

7. RESPONDERÁ, PENALMENTE POR INFRAÇÃO OS AGENTES PÚBLICOS OU PARTICULAR QUE POSSUAM LIGAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA (sujeitos ao poder disciplinar) e as leis que regem seus atos e condutas. 8. E, RESPONDERÁ O AGENTE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (dirigir com imprudência), estando sujeito a uma das penalidades disciplinares previstas nas leis administrativas, tais como a ADVERTÊNCIA, A SUSPENSÃO OU DEMISSÃO (RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA). 9.…

Associações, fundações, partidos políticos, organizações religiosas, cooperativas e sociedades simples não podem requerer recuperação e nem ter falência requerida. A lei 11.101/05 não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mista. Também não se aplica às instituições financeiras publicas ou privadas, cooperativa de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de…

MANDADO DE SEG impetrado contra delegado da receita federal (tributo federal) - ou o análogo no estadual - ou municipal no sec fazenda ou até prefeito Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam…

celetista de emprego público (regime de direito privado). Se o regime é único, o STF entende que deve ser o estatutário. Está relacionado com a Adm. indireta autárquicas e fundacionais e a Adm. Direta (Regime jurídico de direito público). As empresas públicas e as sociedades de economia mista se submetem ao regime de emprego público, apesar de comporem a Adm. indireta. Antes da CF88, não se falava de Regime Jurídico Único. A CF em seu artigo 39, redação original, dispõe sobre um…

AUTO-REGULAÇÃO ANBID – Associação Nacional dos Bancos de Investimento Associados - bancos de investimento e bancos múltiplos com carteira de investimento Principais atribuições: 1) Auto-regulação de fundos de Investimento. 2) Auto-regulação das ofertas públicas de títulos e valores mobiliários. 3) Auto-regulação do Programa de Certificação Continuada (CPA-10). A ANBID pede Auto-regulação para seus associados. Auto-regulação = padronização de informações (mais claras para os…