Crimes Contra Adm Publica

personalíssimo, imprescritível e irrenunciável Reconhecimento de paternidade Irrevogável Formas de reconhecimento de paternidade Doc. Público/ particular Testamento-se for revogado o test. Continuará válido o reconhecimento. Investimento. Adm. Paternidade l. 8.560/92 Se o pai se recusa a fazer o exame de DNA há presunção de paternidade. Se o pai faltar na audiência não se presume a paternidade. Se o sujeito reconhece a paternidade sabendo que não é pai não poderá mover a cão…

determinado o animo definitivo, não é a locação, pois este é transitório, será sempre o locador. A limitando a interpretação não poderia ficar só com a propriedade.. pois há variação na aquisição da propriedade que vai desde recibo até a escritura publica. Para fins tributários tributa-se não o título mas sim a disponibilidade econômica, assim até o invasor pode ser considerado contribuinte pois detém a posse com animo definitivo O iptu natureza real e tributa econômica e não o imóvel…

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções que lhe

extravagante. 1.9.3. Direito Penal comum Aplica-se indistintamente a todas as pessoas. 1.9.4. Direito Penal especial Aplica-se apenas às pessoas que preencham certas condições legalmente exigidas. Exemplos: Código Penal Militar, Lei 1.079/1950 (crimes de resp. do Presidente da República, Ministros de Estado, Min. do STF, PGR, Governadores e sec. dos Estados) etc.. 1.9.5 Direito Penal geral Tem incidência em todo o território nacional. É de competência exclusiva da União.…

tempo e distintos lugares: a. Serviço público – [Deguit (1911); Bonnard (1953);Themístocles Brandão, Cavalcanti]:Ideia voltada para Estado prestador de serviços, tudo oque o Estado faz é serviço deinteresse coletivo. Diante disso o Dir. Adm. É o regulador Circunscreve o objeto do direito administrativo ao conceito de serviço público. Essa idéia inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês. A escola ganhou grande relevo com o surgimento do…

Administrativo Técnico do BACEN. em Exercícios (Cesgranrio) para • Ética na Administração Pública (Teoria e Exercícios - ESAF) para AFT. • Correição para AFC/CGU, em parceria com Prof. Marcus Vinícius (em breve). Bizu da Lei de Improbidade Administrativa 1) É vedada a cassação de direitos políticos. 2) Os atos de improbidade administrativa importarão (PRIS): Perda da função pública; Ressarcimento ao erário; Indisponibilidade dos bens; e Suspensão dos…

proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA…

para o T im or Leste, liderada pela Austrália. As tropas desembarcaram no território naquele m esm o ano e, após um referendo favorável à independência, o parlam ento indonésio hom ologou o fim da anexação do T im or Leste. Em 2001, ainda sob a Adm inistração de Transição das Nações Unidas no T im or Leste, chefiada pelo brasileiro Sérgio Vieira de Melo, ocorreram as primeiras eleições livres após a independência. Na ocasião, foram eleitos os representantes da Assembléia…

condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP, para o exercício e o…

requisito para inscrição I – inidoneidade moral C – crime infamante O que sobrar será censura. Promoções: .troque 2 censuras por 1 suspensão Art. 7º - direitos do advogado: posso advogar no Brasil todo, mas se passar de 5 ações nos outros Estados preciso de uma inscrição suplementar. Tem direito a inviolabilidade do escritório (pode quebrar essa inviolabilidade com representante da OAB), só posso ser presa em flagrante no caso de crime de inafiançável com a presença de um…