Crimes Contra Adm Publica

DOS CRIMES CO NTRA A HONRA * Paula Ieno Carvalho ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pinto Coelho Resumo A honra objetiva e a subjetiva constituem bens jurídicos disponíveis. Basta verificar todos os institutos jurídicos que norteiam os crimes contra a honra, tais como a ação penal privada, a renuncia e o perdão do ofendido (CP, arts. 104, 105 e 106), co nstituindo os dois últimos causas extintivas da punibilidade (CP, art. 107, V). Além dessa disponibilidade,…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

DIREITO PENAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IV TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há…

TÍTULO I - Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei – (Art. 1º) - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio de reserva legal e da anterioridade Da Reserva Legal – Somente a lei elaborada na forma que a constituição permite, pode determinar o que é crime e indicar a pena cabível. Da Anterioridade – Para que qualquer fato possa ser considerado crime é indispensável que a vigência da lei que o define como tal seja anterior ao próprio

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

violência é percebida como exercício da força física e de coração psíquimica para obrigar alguém a fazer alguma coisa contraria a si, 337 Quando uma cultura e uma sociedade definem que o que entendem por mal Circunscrevem aquilo que julgam violência contra um individuo A violência é entendida como o uso da força física e do constrangimento psíquica para obrigar alguém a agir de modo contrario á sua natureza Sujeito do conhecimento e da ação A ética é normativa Pessoa que distingue…

Burocratas da linha de frente: executores e fazedores das políticas públicas Antonio Oliveira Universidade Federal da Bahia A relação entre implementação das políticas, organização e burocracia é relevante porque ela ilumina a face de um problema crucial: o porquê de políticas serem bem-sucedidas ou fracassarem. As análises dessa relação indicam que o poder discricionário dos burocratas do nível da rua é um fator decisivo na distribuição de bens e serviços públicos; portanto,…

Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções Crimes de ação penal privada: a lei penal define quando diz que se procede somente mediante a queixa. Quando não diz nada é ação penal pública incondicionada. Ex: crimes contra a…

número restrito de membros. Atribuições das comissões parlamentares: 1 discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; 2 realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; 3 convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. As comissões do CN, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são criadas pelas Casas…

outros meios de prova. -OJ 98 – SDI TST- Nas relações de Emprego: é ilegal a exigência de deposito prévio de honorários pericial – cabe MS – - S 418 TST- Não cabe MS contra o ato do juiz que se recusa a fazer: acordo, ou nega liminar -CUSTAS: 789-A CLT – isentos: união, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações publicas que não explorem ativid. Econômica. Os beneficiários da Justiça gratuita, o MP. Mas não isentas de despesas e recolhimento de custas Entidade fiscalizadora…