Crimes Contra Adm Publica

Sanguinis, atribuindo nacionalidade brasileira a quem nasce fora do Brasil, desde que: Filhos de pai ou mãe brasileiro; Pai ou mãe a serviço do Brasil * Estar a serviço do Brasil é ser enviado em missão por órgão ou entidade da administração pública de qualquer dos poderes e de todas as esferas do governo Art12, I ‘c’ CF - A CF recepcionou aqui mais uma vez o critério Jus Sanguinis, atribuindo nacionalidade brasileira a quem nascer no estrangeiro, desde…

tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar o contribuinte – lançamento de ofício, conforme dito no CTN). Quem faz a aplicação da norma geral e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo…

• Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a integrar um pedido ou uma providência no âmbito da administração pública • PROCESSO ADMINISTRATIVO • as providências ambientais para atendimento à proteção ao meio ambiente e sua fiscalização dão-se por meio do processo administrativo • em algumas vezes o processo administrativo ganha um…

não se enquadrar na legislação própria de falência. Portanto, estão excluídos da Lei de falência aqueles que não são empresários e as sociedades não empresariais. Duas são as espécies de exclusão de Falência: • Absolutamente (I) – as empresas públicas e a sociedade de economia mista estão absolutamente excluídas da legislação falimentar, ou seja, nunca poderão falir, devendo atender a regime jurídico próprio. Essas sociedades têm procedimento específico previsto no bojo das leis que…

NETO Ponto IV – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública (continuação) 1.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto jurídico: a segurança na Adm. Pública, não se…

QUESTÕES 1) O QUE SE ENTENDE POR PROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RELACIONE COM DOIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? Probidade administrativa é todo ato lícito e honesto no funcionamento da administração pública no qual não se fere nenhum dos princípios por ela explicito, como por o principio da legalidade onde a lei deve ser executada pelo administrador de acordo com o que ela permite, prescreve ou determina ; e também o principio…

.......................................... R$ 41,00 Prof. Victor E. Rios Gonçalves Aspectos do Processo Penal à Luz da Lei n. 9.099/95 (5.ª ed.) .................................................................... R$ 9,00 Crimes contra a Administração Pública (4.ª ed.) ............................................................................................ R$ 12,00 Contravenções Penais (7.ª ed.) ......................................................................................

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Organização Administrativa, Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 - Administração direta e indireta Tema 3 - Traços comuns das entidades da administração indireta Tema 4 - Autarquias Tema 5 - Fundações públicas Para…

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO PATRIMONIAL. JURÍDICO = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CONCEITO = SITUAÇÃO JURÍDICA QUE DECORRE DA INSOLVÊNCIA DO EMPRESÁRIO REVELADA PELA IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA OU POR ATOS INEQUÍVOCOS QUE DENUNCIAM MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ,…

Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua natureza, o poder judiciário exerce a função jurisdicional típica de forma ordinária: Justiça ordinária. No entanto, o STF e STJ julgam também denominados “crimes de responsabilidades” que sejam atribuídos a determinados agentes políticos. Ao julga crimes de…