Crimes Contra Adm Publica

Julgar os recursos interpostos contra decisões: → Das JARI’s, e órgãos e entidades executivas nos casos de inaptidão permanente constatado nos exames de aptidão física, mental ou psicológica (não cabe recurso na esfera ADMN). III. PRF – Polícia Rodoviária Federal • Patrulhamento Ostensivo nas estradas e Rodovias Federais. I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito II. Patrulhamento Ostensivo, com operações relacionadas com a segurança pública, objetivando a…

como sistema de interpretação desta legislação, isto é, o saber do direito penal (ciência). Analisando a primeira afirmação, podemos definir o direito penal como sendo o conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicáveis aos criminosos. Nele, se definem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções. O Direito Penal é um Direito que se distingue entre os outros pela gravidade das sanções que impõe e a…

( 5 ) 5) Libelo Precluso ( 6 ) 6) Abandono Peremptório ( 1 ) 7) Bens Preterintencional ( 9 ) 8) Direito (processual) Hológrafo ( 2 ) 9) Crime Parafernal ( 7 ) 10) Lei Comissório ( 4 ) 10- Substituir a locução grifada pelo adjetivo equivalente: 1) Processo de conhecimento R.: Processo cognitivo 2) Direito de posse R.: Direito possessório…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

Código Penal O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. SUPERVENIÊCIA DE CAUSA INDEPENDENTE A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu resultado, os fatores anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO A omissão é penalmente relevante quando o omitente…

União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a…

a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) …

provas que disponha, sejam favoráveis ou desfavoráveis ao imputado. Vale ressaltar que este princípio possui eficácia irradiante, ampliando sua aplicação a processos de natureza não criminais. Protege a pessoa contra o abuso de poder estatal, de forma a impedir que se formulem contra a pessoa humana qualquer juízo moral com base em situações juridicamente não definidas ou, ainda, que se imponham aos réus restrições de direitos sem que haja condenação com trânsito em julgado. 12.…

DE PAZ PÚBLICA 1) Incitação: manifestações públicas que possam levar os seus espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao…

de 4ª geração, relacionados com engenharia genética, transgênicos, softwares etc. ESQUEMATIZANDO: Gerações dos Direitos Fundamentais • Direitos de 1ª Geração - Liberdade - Liberdades negativas - Pressupõem uma não-ação do Estado - Liberdades públicas e direitos políticos - Direitos individuais - Contexto histórico: Liberalismo • Direitos de 2ª Geração - Igualdade - Direitos sociais (trabalhadores, educação, saúde, moradia...) - Direitos culturais e econômicos - Liberdades…