Crimes Contra Adm Publica

TRABALHO Competência em razão da matéria. 114, i –CF – EC 45/2004 – COMPETE A JT PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO – ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ADM PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. - AÇÕES ORIUNDAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO – NÃO É MAIS SÓ EMPREGO (SUBORDINAÇÃO), mas também os trabalhadores autônomos. Antes da emenda à JT também competia a empreitada de pequenas obras. (art. 652, a,…

população que, anteriormente, era o de deficiências geradas por doenças. A pobreza e a marginalização social agem de forma mais cruel sobre as pessoas com deficiência. Como consequência, a redução da pobreza também deve ser considerada nas políticas públicas que serão implementadas, como um elemento de redução de desigualdade ou de promoção da igualdade plena e efetiva. Há milênios, a história ilumina que os direitos humanos manifestam-se na vida real de forma desigual para grupos…

praticar alguma coisa contra esse dever de ofício. Ou seja, a situação em que o funcionário público é infiel ao cargo, há um motivo pessoal para isso. Esse sentimento pessoal pode envolver amor, ódio, ou seja, um sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae" " Varicatum", ou seja, andar torto. No Brasil sempre houve o crime de prevaricação, era o crime de…

determinação de CPI ou requisição do MP. * Segundo o STF, o MP só pode quebrar diretamente o sigilo quando se tratar de verbas públicas. * Sigilo das comunicações telefônicas . Interceptação telefônica. Trata-se da captação da conversa. 1. Cláusula de Reserva de Jurisdição. SOMENTE O JUIZ PODE DETERMINAR. 2. Somente é possível na forma estabelecida em na lei 9296/96. Apenas para crimes apenados com RECLUSÃO (sob pena de constituir prova ilícita). 3.Somente para fins de investigação…

com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral.” Quando esse ato desonesto é praticado por um agente público, no âmbito da Administração Pública, tal ação é qualificada como ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como…

tem de haver disponibilidade financeira. C. EXTRAORDINÁRIO, referente as despesas urgentes, nos casos de guerra externa e calamidade pública, não há necessidade de ter disponibilidade financeira OBSERVAÇÃO: O MUNICIPIO NÃO PODE LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCIPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1) Da UNIVERSALIDADE: todo orçamento da administração pública estará na receita. 2) Da EXCLUSIVIDADE (Artigo 165, parágrafo 8°): Impede que a L.O.A tenha elemento estranho a receita,…

nomeados, os servidores estatutários ingressam em uma situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato de posse. Não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por contrato, por tratarem-se de normas de ordem pública, não derrogáveis pelas partes. Na esfera federal o regime dos servidores estatutários está disciplinado pela Lei 8.112/1990. b) EMPREGADOS PÚBLICOS Designa aqueles que mantêm com a AP vínculo regido através da CLT – Consolidação das…

9.800/99. * Tem até 05 (cinco) dias para juntar os originais * Via de regra os atos processuais são públicos – Art. 794 CPP * Terá restrições quando tratar-se da intimidade; * Para Preservação da dignidade do acusado do acusado * Risco de Ordem pública ATOS JUDICIAIS * Despacho de mero expediente – Em regra não cabe recurso, são intentados para impulsionar o processo, não tem cunho decisório; * Decisões em sentido amplo que se dividem em decisões interlocutórias e sentenças. As…

(estadual) - Especial ou extraordinária (senado que julga os crimes do presidente da república, por crimes de responsabilidade ou seja crimes políticos) 6) Quanto à competência - Plena (porque é juiz de vara única, julga todas as matérias) ou limitada (quando se existe várias varas) - Exclusiva ou cumulativa (competência para crimes de tribunais de júri, a cumulativa quando não ocorre essa delimitação quando se…

1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. CONCEITO: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. ? “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal…