Crimes Contra Adm Publica

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

nada!!!!! Exceções ao Princípio da anterioridade tributária I) Tributos de exigência imediata (não respeitam o exercício financeiro e nem os 90 dias): a)II, IE, IOF; b)Imposto extraordinário de guerra; c)Empréstimo compulsório por calamidade pública. II)Observam apenas os 90 dias: Contribuições Previdenciárias; IPI; Cide- combustível e ICMS - combustível. III) Observam apenas a regra do exercício financeiro: Empréstimo compulsório para investimento público; IR; Base de…

cível: acesso à justiça criminal: decisão popular que traga uma solução jurídica, preferencialmente a conciliação. Criou: ->crime de menor potencial ofensivo art. 61 crimes de pena máxima até 2 anos, com ou sem multa. Vai ser comtado um termo circunstanciado e vai ser julgado pelo JECrim. Ocorre o ilícito. Ofendido vai à delegacia fazer um BO O BO, se for de Crime de menor potencial ofensivo, vira TC No TC, o ofendido é chamado Noticiante. O ofensor é o Noticiado. Se é…

Salvador 2013 JÚLIA SANTIAGO DE ASSIS ANDRÉ VITÓRIO LUDMILLA GARCIA JOÃO SABACK Gestão da Segurança na Copa do Mundo FIFA 2014 Trabalho apresentado como requisito para avaliação final da disciplina: ADM-B82 – Gestão da Segurança Pública sob a coordenação do professora Ivone Freire Costa Salvador 2013 SUMÁRIO:…

felicidade não era algo egoísta mas sim coletivo,por esse motivo suas ideias serviram de alicerces para a elaboração dos inúmeros códigos de ética existentes tanto para as classes profissionais como para as normas institucionais. O Código de Ética da ADM,assim como os de outras categorias seguem um padrão básico o qual divide-se em: Deveres Proibições Direitos Honorários Penalidades Disposições Finais ESTRUTURA DO CÓDIGO DE ÉTICA EMPRESARIAL (ADMINISTRAÇÃO) O código de ética serve para…

Câmbio. ALISON EDITAL OUT/2012 5. Garantias do Sistema Financeiro Nacional: aval; fiança; penhor mercantil; alienação fiduciária; hipoteca; fianças bancárias; Fundo Garantidor de Crédito (FGC). - AGENOR 6. Crime de lavagem de dinheiro: conceito e etapas. Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro: Lei nº 9.613/98 e suas alterações, Circular Bacen 3.461/2009 e suas alterações e Carta-Circular Bacen 2.826/98. AGENOR 7. Autorregulação Bancária. ALISON DICAS: 1º MOTIVAÇÃO…

informação parcial ou inadequada, ou mesmo em branco. ITRH 08 – CONCESSÃO DE LICENÇA CONSTITUIÇÃO FEDERAL constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: SOCIDIVAPLU RAÇÃO - constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão. TIEDA - crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça. A LEI REGULARÁ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação…

políticas sociais públicas e específicas 3. Destinação privilegiada de recursos públicos 4. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio ao idoso com as demais gerações 5. Reciclagem de geriatria e gerontologia 6. Divulgação de informação de caráter educativo sobre os aspectos bio-psicossociais de envelhecimento 7. Acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social 8. Prioridade na restituição do IR É vedado contra Idoso, na forma da

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…