Crimes Contra Adm Publica

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O agente público que incorre em improbidade administrativa é SUPER IRRESponsável. Sobre ele recairá algumas conseqüências constitucionais: SU = SUspensão dos direitos políticos PER = PERda da função pública…

carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo. Os Conselhos da Justiça Militar julgarão os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares definidos em lei. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em…

RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE – O presidente pode praticar crime comum e de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade estão previstos no artigo 85, da Constituição e constituem infrações políticas praticadas pelo Presidente. Quem julga o Presidente por crime de responsabilidade é o Senado Federal (que será presidido pelo Min. Pres. Do STF) Quem julga o Presidente por crime comum é o Supremo Tribunal Federal. Em ambos os casos (crime comum e responsabilidade) existirá um JUÍZO…

interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa…

Federal e o BNDES requerem a suspensão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 970017867-6, alegando lesão à ordem econômica. O artigo 4º da Lei nº 8.437/92 permite ao Presidente do Tribunal a quem couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, nas hipóteses ali aventadas. O art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, já trazia norma similar. Trata-se da realização de leilão de…

condenação criminal, ou por se encontra sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Cláusula Décima Primeira- No caso de lucro ficam destinado 25% por cento do resultado liquido do exercício…

atípico. O Direito Administrativo é exercido em todos os poderes. Função Administrativa, Celso Antônio chama de atividade administrativa, é a mesma coisa, fazem parte dele: - Serviços públicos que atendam as necessidades da população (saúde pública, educação, transporte público..); - Poder de polícia também é função administrativa, é quando você intervém buscando o melhor para a coletividade; - Atividade de fomento, é uma atividade de incentivo que o poder público faz aos…

autonomia, natureza jurídica, fontes, interpretação, integração e eficácia. O D individual do T trata do contrato de trabalho. O D coletivo do T trata das relações coletivas de T. E a fiscalização do T é realizada pelo MP do T e Emprego (D público - Adm). A autonomia científica do DT se dá em face da ampla temática do objeto de estudo, dando origem a institutos específicos, com metodologia apta a entender suas diversas peculiaridades, bem como princípios diversos. A justiça do T tem…

preposição de se a forma verbal preciso for substituída por (E) Liz, eu só preciso de duas coisas? O amor de uma boa mulher e uma gaveta de meias bem arrumadinha? (A) almejo. (B) anseio. (C) necessito. (D) quero. (E) aspiro. MPSP1401/001-AuxProm-I-Adm 2 Leia o texto para responder às questões de números 05 a 18. 07. As informações do segundo parágrafo – Nas terras secas, tanta gente a esta hora está procurando, também, no céu um sinal de chuva! E nas terras inundadas,…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;