Crimes Contra Adm Publica

SOBRE IMPROBIDADE ADM (Lei 8.429/92) 1. (CESPE – Analista MPU 2010) São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. 2. (CESPE – Promotor Substituto MPE 2010) A perda da função pública…

McDonald’s, com 48 mil funcionários e uma rede de varejo que se espalha por 140 cidades brasileiras, desenvolve uma série de serviços ao público a partir de regras rígidas de comportamento ético. “Somos a empresa do setor que mais fornece informações públicas sobre as características nutricionais dos nossos produtos”, lembra o CEO Marcelo Rabach, que à frente dos Arcos Dourados do Brasil opera a marca McDonald’s em todo o país. “Agimos rigorosamente dentro do lema da companhia, resumido…

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Analisar o problema dos cartéis na economia brasileira. Título: Cartéis na Economia Brasileira Aluno: Mônica Aparecida Lopez Disciplina: Economia Turma: Pós ADM 36 N Introdução Dissertaremos a segur sobre Cartéis e suas consequências. Primeiramente vamos a definição de Cartel! Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes…

àquele incumprimento, cabendo a iniciativa do pedido ao respectivo titular, ao órgão social incumbido da sua administração, ou à assembleia geral dos sócios. 2. EXCLUÍDOS DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras…

princípio constitucional; 2º Selecionar a proposta mais vantajosa; 3º Promover o desenvolvimento nacional sustentável. Em observância ao princípio da isonomia significa assegurar igualdade para todos que queiram oferecer serviços á administração pública. Proposta mais vantajosa àquela que a administração encontra maior qualidade na prestação ou maior benefício econômico. Promover o desenvolvimento nacional sustentável conforme incluído na Lei Conforme lei 12349/2010. Princípios da…

art. 227, CF está claramente definido como princípio basilar dos pais, da família, da sociedade e do Estado, o desafio de passar da democracia representativa para uma democracia participativa, atribuindo-lhes a responsabilidade de definir políticas públicas, controlar ações, arrecadar fundos e administrar recursos em beneficio de crianças e de adolescentes, priorizando o direito à vida, à saúde, à educação ao lazer à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

DIREITO ADMINISTRATIVO 10/02/2012 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo A. Princípio da Legalidade – Art. 5°, II, CF/88: Os atos só poderão realizar-se caso estejam previstos na legislação. Consiste na atuação administrativa pública dentro do âmbito estabelecido pelo legislador. Os atos administrativos nascem com a presunção da legalidade. B. Princípio da Impessoalidade: Na prestação do serviço público não pode privilégios para alguns em detrimento de…

Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE: A adm. Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito dos particulares, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, inc.II, CF), pela Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (§ 1°, art.37, CF): A Administração Pública tem que agir objetivamente em…

do feudalismo e das feiras medievais surgiu a necessidade da criação de um direito • Lex mercatoria- lei dos mercadores, pelos costumes. • Faliti suint fraudatores- a falência considerada como crime, • Dec. Lei 7661 de 1945- falência deixa de ser crime mas é possível haver crime da falência (crime falimentar). Deu sinal de crise decreta a falência • Lei 11.101 de 2005- norteada pela queda da bolsa de 29 a manutenção da atividade empresarial é mais importante para o pais do que…

parte do Estado com a qual o indivíduo se relaciona politicamente ESTADO Adm. Pública – É a parte do Estado responsável pela prestação de serviços públicos e pela qual o indivíduo relaciona-se juridicamente Adm. Pública X Indivíduo Dever Direito (Autenticamente uma rel. jurídica) Para os manuais o Governo e a Administração Pública dividem-se em dois sentidos: Funcional e Estrutural Governo Sentido Funcional:…