Crimes contra a assistência familiar

Tributário....................................................................16 2.1.1 Infração tributária e infração penal ...................................................................18 2.2 Crimes Tributários no Código Penal de 1941......................................................23 2.3 Crimes de Sonegação Fiscal e o Surgimento da Lei nº. 4.729/65 ......................25 2.4 Crimes Contra a Ordem Tributária e a Lei nº. 8.137/90 ......................................26 4 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................44 4.1 Elementos da Obrigação Tributária.....................................................................45 2.2.2 A NATUREZA JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.................................. 24 4.1.1 Lei ....................................................................................................................45 4.1.2 Sujeito ativo......................................................................................................46 4.1.3 Sujeito passivo .................................................................................................47 4.1.4 Objeto...............................................................................................................48 2.3 OS CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA......................................... 24 2.3.1 ELISÃO…

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte…

DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Artigos 235 a 249 do CPB TIRULO VII Proteção constitucional Artigo 226 da CF. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável(EU) entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. (A UE no entanto, está fora da proteção do direito penal) NUCCI, CPB Comentado, fls. 1109) A família encontrou proteção constitucional…

CARACTERISTICAS. A lei 11340/2006 dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.   Esta lei não tem caráter punitivo. Trata-se de lei multidisciplinar. O Brasil está concretizando mandamento internacionais de que ele faz parte:  constitucional e duas convenções Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Art. 1°, Lei…

basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9.455/97, lei 9.503/97, lei 9.605/98, estatuto do idoso. As estatísticas justificaram o novo tratamento dessas violências, já que o CP não tratava delas de maneira eficiente. Foi…

comum”. A partir de tal ano, começa no Brasil a especialização da violência (Ex. ECA – Lei 8.069/90, Crimes Hediondos – Lei 8.072/90, CDC – Lei 8.038/90, Lei 9.099/95, CTB - Lei 9.503/97, Tortura - Lei 9.455/97, Estatuto do Idoso – 2003). O que levou o legislador a especializar leis foram as estatísticas que demonstraram a situação alarmante em determinados casos específicos. Em 2006, também com base em estatísticas, nasce a Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que trata da violência…

doméstica e familiar contra a mulher e suas contribuições. Será analisada a Lei no que tange aos princípios fundamentais, verificando que as estatísticas foram os motivos pelos quais o legislador conscientizou-se acerca da necessidade de uma legislação específica na tratativa do assunto em questão, destacando que a criação da lei 11.340/2006 é um marco legislativo, como consequência de uma legislação comum ineficiente e inadequada a fim de combater e minimizar a violência doméstica e…

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República Brasília 2012 Visite o site da Secretaria de Políticas para as Mulheres e conheça a legislação que diz respeito à vida das mulheres em www.spm.gov.br…

LEI MARIA DA PENHA Lei 11.340/06. As primeiras leis especiais que tratam da violência específica surgiram em 1990. 1. ECA (Lei 8.069/90); 2. Hediondos (Lei 8.072/90); 3. Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados); 4. Tortura (Lei 9.455/97); 5. Trânsito (Lei 9.503/97); 6. Ambiente (Lei 9.605/98); 7. Idoso (Lei 10.741/03); 8. Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03); 9. Maria da Penha (Lei 11.340/06). Especialização da violência. Finalidades. Art. 1º da Lei. Prevenir e coibir a violência doméstica e…

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR José Ribamar Júnior* Solange Cortez Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos do instituto da família, no tocante aos crimes contra a assistência familiar. Para tanto será feito um breve estudo dos pressupostos e fundamentos da responsabilidade civil, do ato ilícito que dispõe o art. 186 do Código Civil.…