Crimes Contra Assistencia Familiar

ANHANGUERA EDUCACIONAL CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE UNIDADE I CURSO DE DIREITO ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA CAMPO GRANDE/MS 2014 ELIANE APARECIDA CELERI DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR – ABANDONO PRATICADO PELOS PAIS À CRIANÇA E ADOLESCENTE – ANALISE JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora do Centro…

do abuso e da exploração sexual para o desenvolvimento de crianças e adolescentes 3.7. Pedofilia 3.8. Cyber crimes – pornografia infantil, pedofilia e exploração sexual da internet 4. Programa nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes 5. Alcance de ações governamentais relacionado a direitos infantis 6. Ineficácia da punibilidade e a permanência do crime 6.1. Rigor punitivo ampliado 7. Considerações finais 8. Bibliografia 1. APRESENTAÇÃO…

finalidade de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Durante muitos anos o Estado fechou os olhos para a prática violenta da qual a mulher era vítima. Tal violência partia do seio de sua própria família e, mais ainda, do seu cônjuge. Nesta realidade, a mulher por ser fisicamente mais frágil do que o homem, sofria abusos físicos e morais, chegando a muitas delas serem vítimas fatais. É compreensível o Estado ter aceitado tais práticas violentas contra as mulheres durante…

Dos crimes contra Família Dos crimes contra o casamento: Art. 235- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Ação penal é privada personalíssima

7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Dos crimes contra a assistência familiar Abandono material O artigo 244 do Código Penal dispõe que: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa,…

FACIPE – FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO ENFERMAGEM MARCELA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MORENO VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER Recife 2015 MARCELA ANTÔNIA DO NASCIMENTO MORENO VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão na Faculdade Orientador: WALDEMIR DE FRANÇA Recife 2015 1 INTRODUÇÃO Diariamente ocorrem manifestações de violência e brutalidade que…

da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos. Aponta, ainda, sobre suas divergências e controvérsias no espaço jurídico brasileiro, bem como sua repercussão nos tribunais do Brasil. Palavra-chave: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Violência contra a mulher. ABSTRACT This article presents a brief…

qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos verificar as causas e conseqüências que a problemática desse tipo de violência vem provocando nas suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados conjuntamente com os avanços trazidos pela nova Lei. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser…

pratica e de fácil leitura. Objetivos Identificar agressores, demonstrando suas características, o por que de alguns casos de agressões, e mostrar um pouco do tema no âmbito judicial através da lei Maria da penha e o que implica esse crime , de modo simples direto e pratico . Metodologia O trabalho foi elaborado através de pesquisas na web, casos cotidianos, e depoimentos coletados dentro de um salão, não expondo nomes e nem citações para evitar quaisquer…