Crimes Contra Assistencia Familiar

para se chegar à lei atual iniciou-se em 1984, quando confirmada, embora com reservas, a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Posteriormente, participou da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), concluída em junho de 1994, e o que resultou em um espraiamento por todo o país no ano seguinte. A lei, que é fruto de pressão social,…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente objeto de estudo destinado a disciplina de Direito Penal tem como escopo, analisar os Crimes Contra a Família, abrangendo seus principais assuntos, de forma simplificada É certo que a família é a base da sociedade, nela o ser humano nasce, cresce, recebe a proteção indispensável a seu desenvolvimento e os primeiros conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu intimo os valores importantes que deve cultivar e propagar. Dessa forma, a…

gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.     Aborto provocado ou autoaborto ou aborto consentido. Sujeito ativo Sujeito passivo Crime de mão própria Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a…

KÁTIA RAQUEL BATSCHAUER WESTPHAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER ITAJAÍ (SC) 2010 KÁTIA RAQUEL BATSCHAUER WESTPHAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção de título de Pós-Graduação com especialização em Educação Social e Intervenção Comunitária, orientada pela Prof MSc. Gilmara da Silva

principais da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica contra a mulher, bem como as considerações gerais sobre tal violência. Aborda a evolução da mulher na vida social diante da conquista de direitos e o tratamento que lhe é dado pela sociedade, destacando também os tipos de violência sofridos pela mulher. Por fim será realizado um levantamento dos casos de violência contra a mulher na cidade de Presidente Prudente/SP através da aplicação de um…

violência doméstica? Pela lei, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no fato de a vítima ser do sexo feminino, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A lei se refere aos casos em que a vítima e o agressor fazem parte de uma família ou unidade doméstica. A unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar. Pessoas agregadas (pessoas que moram “de…

milhões de idosos. A pessoa idosa encontra muitas vezes dificuldades em dizer que sofre maus tratos, abandono ou qualquer outra tipo de violência. A real situação dos idosos perante a sociedade no que diz respeito a violência e os maus tratos impetrados contra eles consistem em uma relação de desigualdade, onde o mais forte subjuga e abusa do mais fraco, pois na sua maioria o agressor encontra-se principalmente dentro de sua casa onde são cometidas pelos seus filhos/sobrinhos/netos sendo…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM FEIRA DE SANTANA, 2011 Feira de Santana 2011 viviane de oliveira santos VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL À VÍTIMA NO CENTRO DE REFERÊNCIA MARIA QUITÉRIA EM FEIRA DE SANTANA, 2011

Projeto de pesquisa Violencia Intrafamiliar contra a pessoa Idosa [pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL PAULA MÉRCIA TORQUATO AMORIM VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER TAUA 2012 PAULA MÉRCIA TORQUATO AMORIM VIOLENCIA INTRAFAMILIAR CONTRA O IDOSO SUBTÍTULO DO TRABALHO, SE HOUVER

Domingues Teixeira Porto Velho, outubro de 2012. SUMÁRIO RESUMO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos conceitos criminológicos a cerca de crimes contra o patrimônio, crimes contra a vida e da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Engloba também o estudo analítico de dados estatísticos a cerca de tais crimes, tanto em nível nacional, regional ou estadual, a fim de estabelecer parâmetros para uma análise focada na comarca de Porto Velho. O foco na Lei…