Crimes Contra Assistencia Familiar

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA PROJETO DE PESQUISA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2012 ADA LEENY CAVALCANTE DE OLIVEIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE BOA VISTA: UMA ABORDAGEM SOBRE A LEI N˚ 11.340/06 Projeto de pesquisa apresentado como requisito obrigatório da verificação Semestral…

Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha foi vítima de tentativa de homicídio duas vezes, em 1983, tendo ficado paraplégica. Lutou para ver seu agressor condenado, o…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM ESTUDO SOBRE OS ÍNDICES EM RIACHÃO-MA “A violência contra as mulheres é, talvez, a mais vergonhosa entre todas as violações dos Direitos Humanos. Enquanto ela prosseguir, não poderemos dizer que progredimos efetivamente em direção à igualdade, ao desenvolvimento e à paz”. (Kofi Annan) RESUMO O presente estudo buscou os objetivos coloque aqui o objetivo geral da sua pesquisa. A pesquisa foi qualitativa, com pesquisas exploratórias, ou seja, que estimulam os…

autoridades policiais. Porém, muito mais do que um caso de polícia, é inquestionável que as drogas são hoje um assunto de saúde pública. Assim, tão necessário quanto discutir formas de combater o uso de drogas é proporcionar estrutura e assistência aos dependentes químicos em todo país. Afinal, já se sabe que o tratamento criminalizador aos usuários se mostrou ineficiente para avançar na transformação desta realidade. Fundamentação Teórica

METROPOLITANAS UNIDAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER Projeto de pesquisa bibliográfica apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II. Aluna: Ellen Santanna Rauber Turma: 031108A13 Orientadora: Prof.ª. Angela Maria Lima Santos São Paulo 2011 CONSEQUÊNCIAS DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER 1. INTRODUÇÃO A violência contra a mulher vem sendo entendida como o resultado das relações de poder entre…

condições de liberdade e de dignidade. O ECA afirma ser dever de todos (Estado, família e sociedade) livrar e proteger a criança e o adolescente de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ele trata a assistência social como política pública que deve ser universalizada, com garantia de qualidade e integrada às demais políticas públicas setoriais, no processo de construção da Rede de Proteção Social. Abuso, violência e exploração sexual de…

| | 1. Introdução De onde surgiu? Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que, em 1983, recebeu um tiro de seu marido, enquanto dormia. Ele tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, onde mais sofrimento a aguardava. Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de agressões. Por

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247); e

VIOLENCIA SEXUAL INTRAFAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE RESUMO – Este artigo foi desenvolvido tendo em vista a seguinte problemática: A Violência sexual e sua manifestação no ambiente familiar, verificando a necessidade de política de atendimento e proteção às vítimas, conclui-se que a sociedade é fundamental para intervir frente o fenômeno. PALAVRA CHAVE - Violência sexual intrafamiliar, criança e Adolescente. INTRODUÇÃO: A violência sexual contra menor e ou adolescente nos…

mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados Capítulo 4 - sEGURANÇA PÚBLICA 355 Gestão de Políticas Públicas no Paraná de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de…