Lei maria da penha

Sumário

|1. Introdução |3 - 4 |
|2. A lei Maria da Penha |4 |
|3. Como ela funciona na teoria e na prática? |5 - 7 |
|4. Quais os resultados obtidos da aplicação dessa lei? |7 - 10 |
|5. Qual a importância dessa lei? |10 - 11 |
|6. Como age a polícia em relação à lei? |11 - 13 |
|7. Conclusão |13 - 16 |
|8. Referências bibliográficas |14 - 15 |
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1. Introdução
De onde surgiu?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que, em 1983, recebeu um tiro de seu marido, enquanto dormia. Ele tentou acobertar o crime, afirmando que o disparo havia sido cometido por um ladrão. Após um longo período no hospital, a farmacêutica retornou para casa, onde mais sofrimento a aguardava. Seu marido a manteve presa dentro de casa, iniciando-se uma série de agressões. Por fim, uma nova tentativa de assassinato: desta vez, por eletrocussão, o que a levou a buscar ajuda da família. Com uma autorização judicial, ela conseguiu deixar a casa em companhia das três filhas. Maria da Penha ficou paraplégica.
No ano seguinte, em 1984, Maria da Penha iniciou uma longa jornada em busca de justiça e segurança. Sete anos depois, seu marido foi a júri, sendo condenado a 15 anos de prisão. A defesa apelou da sentença e, no ano seguinte, a