Crimes Contra Assistencia Familiar

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doméstica e familiar notáveis palestrantes de então. Foram tantas as pergun- contra a mulher. tas das e dos participantes que deu ensejo à produção desta Cartilha. As perguntas levam-nos à realidade vivida por muitas mulheres do nosso país. As respostas visam informar Assim, o presente livreto é uma co-produção do que nesse enfrentamento há: o envolvimento de vários auditório, de algumas palestrantes daquele evento e especialistas das áreas de psicologia,…

minha avó, tios e tias e demais familiares, por terem acreditado e fornecido condições para que eu concluísse mais uma etapa desta vida. “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos.” Elleanor Roosevelt RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

DE 2006. (Vide ADIM nº 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de…

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três meses a

casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher, sogra, padrasto) ou parentesco natural pai, mãe, filhos, irmãos etc.1 Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o parceiro. Pode ser dividida em violência física — quando envolve agressão direta, contra pessoas…

Introdução 3 II – Violência contra a Mulher 4 II.I – Tipos de Violência contra a Mulher 6 II.II – Enfretamento a Violência contra a Mulher 6 II.III –Lei Maria da Penha 8 III – Casa de Amparo às Mulheres vítimas de Violência doméstica “Celcita Pinheiro” 10 IV – Considerações Finais 12 V – Referência Bibliográfica 13 CASA DE AMPARO ÀS MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA“CELCITA PINHEIRO” I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de apresentar a violência contra a mulher…

Violência doméstica contra mulher no contexto da ADI 4424 e ADC 19 Data de publicação Sexta, 14 Setembro 2012 17:43 Título original: A violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto das ADI nº 4424 e ADC nº 19: análise do mérito e da repercussão do efeito retroativo (ex tunc) da decisão A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi um resultado da luta de Maria da Penha Maia Fernandes…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL DÊNIA BERTUNES LEITE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E A INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL Bom Jesus da Lapa –BA 2013 DÊNIA BERTUNES LEITE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria Angela Santini