Crimes Contra Assistencia Familiar

violência contra a mulher, que é o principal assunto tratado, tivemos dois grandes avanços: a Lei Federal 10.778, de 15/4/2003, estabelece a notificação compulsória dos casos de violência atendidos em serviços públicos ou privados de saúde, e a aprovação da Lei Maria da Penha, Lei Federal 11.340, de 7/8/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também o Código Penal Brasileiro foi alterado pela Lei Federal 12.015, de 7/8/2009, no capítulo…

Estatisticamente a violência domestica contra a mulher é muito maior o que contra o homem. Um estudo realizado em Araçatuba, município no estado de São Paulo, inclui quanto a relação autor-vítima naquela localização que 1.496 (81,1%) das agressões ocorrem entre casais, 213 (11,6%) entre pais responsáveis e filhos e 135/7,3%) entre outros familiares. Esse mesmo estudo referindo-se acerca dos motivos da agressão, os chada dos “desentendimentos domésticos” que se referem as decisões ligadas…

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Objeto jurídico A…

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

CRIMES CONTRA A VIDA Art. 123 – INFANTICÍDIO Pode definir o Infanticídio como a ocisão da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Salvador 2014 MÔNICA MÁRCIA KALILE PASSOS A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER IDOSA A LUZ DA LEI 11.340/2006 Artigo apresentado ao Programa de Graduação de Bacharel em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito para aprovação na disciplina TCC I . Orientador: Prof. Mizael França Salvador

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Art. 235 – BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bem jurídico: a ordem matrimonial baseada…

PENHA 1. Introdução: a) Estatísticas Brutais - Fundação Perseu Abramo (ver pesquisas) – Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL JOSÉ DINO RIBEIRO NUNES PROJETO DE AÇÃO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Bom Jesus-PI 2014 JOSÉ DINO RIBEIRO NUNES PROJETO DE AÇÃO; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, para as Disciplinas; Oficina de formação: Projeto de Intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Planejamento Social; Estágio Curricular Obrigatório II. Professores:…

parágrafo único do artigo 226, cuja redação é: “O Estado assegura a assistência à família na pessoa de casa um que a integra, criando um mecanismo para coibir a violência no âmbito de suas relações”. Tendo também uma previsão no nosso atual Código Penal, no parágrafo 9° do artigo 129, que se trata de lesão corporal no âmbito das relações familiares, sem se importar em que proteger, e sim em evitar que familiares se agridam pouco se importando quem agrida quem, e se…