Maria da Penha

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES
ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS
JUSTIÇA E CIDADANIA
PROF. PIERRI SOUTO MAIOR COUTINHO DE AMORIM
12 JUL. 2012

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira.

Mirelly Dayanna dos Santos1

RESUMO
Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos. Aponta, ainda, sobre suas divergências e controvérsias no espaço jurídico brasileiro, bem como sua repercussão nos tribunais do Brasil.
Palavra-chave: Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Violência contra a mulher.

ABSTRACT
This article presents a brief report on the effectiveness of Law 11.340/06, Maria da Penha Law, citing the extreme importance of their existence, given that domestic violence and the family is growing increasingly aggravating the usual coexistence. Turning therefore to treat this law as fundamental human rights. Also points out their differences and disputes within the Brazilian legal as well as its impact on the courts of Brazil.
Keyword: Maria da Penha Law, Domestic Violence, Violence against women. 1INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de discernir brevemente características da Lei 11.340/06 mais conhecida como “Maria da Penha”.
E os tipos de violências contra a mulher são de várias formas, ou seja, é qualquer conduta que cause dano, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, material ou até a própria morte, tanto na esfera privada como pública. E esse tipo de coação não escolhe classe social, nem faixa etária; Podendo trazer traumas principalmente para os filhos. Desde o surgimento da mulher na história da humanidade, percebe-se que ela foi