Crimes Contra Assistencia Familiar

porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade para com os agressores. A lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, representa uma ousada proposta de mudança cultural e jurídica a ser implantada no ordenamento jurídico brasileiro e busca a erradicação da violência praticada contra as mulheres. A Lei Maria da Penha não…

Lei Maria da Penha: A VIDA TEM OUTRO SIGNIFICADO 1- Introdução A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha representou uma verdadeira revolução na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres

Violência doméstica contra a mulher A Lei de Violência Doméstica contra a Mulher teve o trâmite iniciado em 2002 por um consórcio de 15 ONGs que trabalham acerca do tema e dois anos depois o Decreto 5.030 criou o Grupo de Trabalho Interministerial o qual elaborou o projeto e encaminhou ao Congresso Nacional que, em 2006 votou e teve a sanção da Presidência da República sob a Lei 11.340/2006 que no ato formal, referindo-se a Maria da Penha, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas…

sobre a violência contra a mulher, Lei Maria da Penha n°11.340. A violência doméstica contra a mulher ainda faz parte de uma realidade que assombra o público feminino, violando os seus direitos em diferentes cantos do planeta, nas mais variadas idades, etnias e estratos sociais. No Brasil, a Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, emerge como uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher, a qual apregoa que a violência doméstica e familiar contra…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ‖‖ www.jusmilitaris.com.br DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER MILITAR Abelardo Julio da Rocha1 RESUMO Em 1969, quando surgiram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não havia mulheres servindo às Forças Armadas e por este motivo também não havia qualquer possibilidade de uma união conjugal entre militares. Ocorre que, felizmente,…

Políticas públicas para a pessoa idosa: marcos legais e regulatórios GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO José Serra Governador Rita Passos Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Nivaldo Campos Camargo Secretário Adjunto Carlos Fernando Zuppo Franco Chefe de Gabinete Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita…

contribuição das mulheres à erradicação da violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher…

mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de dar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios; proteção do patrimônio, através de medidas como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente

doméstica e familiar surge como maneiras de resolução de conflito, que consiste no embate entre homens e mulheres. Os homens se esforçam em perpetuar a ideia de que são mais fortes e superiores do que as mulheres. É assim que, muitas vezes, os maridos, namorados, pais, irmãos, entre outros homens, erroneamente supõem que tem o direito de impor suas vontades às mulheres e subjugá-las. É preciso reconhecer que qualquer forma de violência tem por objetivo a manutenção do poder. E a…

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E FORMAS DE VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a questão da violência contra crianças e adolescentes e as principais formas de violação de seus direitos, para isso aborda-se a retrospectiva socio-histórico da violência cometidas contra crianças e adolescentes, no âmbito mundial e nacional, assim como os direitos e violações do ECA(Estatuto da Criança e do Adolescente) Nª 8.069/90 e a…