Aplicabilidade da lei maria da penha

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ‖‖ www.jusmilitaris.com.br

DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER MILITAR

Abelardo Julio da Rocha1

RESUMO

Em 1969, quando surgiram o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar não havia mulheres servindo às Forças Armadas e por este motivo também não havia qualquer possibilidade de uma união conjugal entre militares. Ocorre que, felizmente, alguns anos depois as mulheres passaram a integrar as fileiras da Forças Armadas e das Forças Auxiliares, quer como oficiais ou como praças. Evidentemente esta maravilhosa mudança possibilitou que os militares se casem ou vivam em uniões estáveis, como se casados fossem. Hodiernamente é mesmo comum homens e mulheres militares se casarem constituindo uma família com a particularidade de que ambos envergam a mesma farda ou de Corporações diversas, mas sendo ambos militares. Pois bem, sendo dinâmicas as relações que se estabelecem na sociedade deve o direito penal procurar acompanhá-las a fim de que cumpra corretamente o seu papel. Foi este o desiderato maior que inspirou a gênese da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A grande questão que a Justiça Militar enfrentará em breve diz respeito à eventual aplicação desta lei nos casos em que a violência ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto entre militares, vez que a norma sob lentes não alterou os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, mas tão somente a lei substantiva penal e a lei processual penal. Assim, esta nossa despretensiosa reflexão busca inaugurar o debate sobre a questão, contudo não encerrá-lo.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar entre militares. Justiça Militar. Crime militar. Polícia judiciária militar.
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Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo – É Diretor